{"id":10017,"__str__":"Requerimento n\u00ba 218 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10017","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2025-08-28T12:17:57-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":218,"ano":2025,"numero_protocolo":771,"data_apresentacao":"2025-08-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a viabilidade de estudos t\u00e9cnicos para a ades\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o, no Munic\u00edpio, do programa \u201cEscritura na M\u00e3o\u201d, uma importante iniciativa do Governo do Estado do Paran\u00e1, executada pela Companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Cohapar). O referido programa tem como objetivo fomentar a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de n\u00facleos urbanos informais consolidados, ocupados predominantemente por fam\u00edlias de baixa renda, desde que n\u00e3o apresentem restri\u00e7\u00f5es ambientais ou situa\u00e7\u00f5es de risco. A proposta \u00e9 garantir o acesso \u00e0 titularidade definitiva dos im\u00f3veis, promovendo seguran\u00e7a jur\u00eddica e melhoria na qualidade de vida dessas fam\u00edlias. O processo ocorre mediante manifesta\u00e7\u00e3o de interesse do Munic\u00edpio, que deve encaminhar \u00e0 Cohapar toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida conforme checklist pr\u00e9-estabelecido. Ap\u00f3s o recebimento completo dos documentos, a Cohapar realiza processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o da empresa respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos necess\u00e1rios \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o. A eventual implementa\u00e7\u00e3o do programa \u201cEscritura na M\u00e3o\u201d em Sarandi representa uma excelente oportunidade para atender fam\u00edlias que atualmente vivem em situa\u00e7\u00e3o irregular, muitas vezes sem acesso \u00e0 escritura de suas moradias. A emiss\u00e3o dos t\u00edtulos de propriedade proporcionar\u00e1 n\u00e3o apenas seguran\u00e7a patrimonial, mas tamb\u00e9m valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, inclus\u00e3o social e o acesso a benef\u00edcios e servi\u00e7os p\u00fablicos.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10017/requerimento_218-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-01T16:19:09.038699-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-09-01T16:19:08.830337-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[21]}