{"id":10037,"__str__":"Requerimento n\u00ba 231 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10037","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2025-09-01T15:42:16-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":231,"ano":2025,"numero_protocolo":791,"data_apresentacao":"2025-08-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito para que encaminhe a esta Casa de Legislativa, no prazo legal, as seguintes informa\u00e7\u00f5es 1 - Informar quantos servidores efetivos atualmente exercem Fun\u00e7\u00e3o Gratificada (FG) de Gestor de Conv\u00eanios (GEE-15), prevista na Lei n\u00ba 2.859/2022, especificando: cargo efetivo de origem, lota\u00e7\u00e3o, e valor percebido a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o? 2 - Esclarecer quais foram os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos objetivos utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o para a designa\u00e7\u00e3o dos servidores para esta fun\u00e7\u00e3o gratificada, com encaminhamento de c\u00f3pia dos atos administrativos que fundamentaram as escolhas?\r\n3 - Informar quem foi a autoridade respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o dos atuais ocupantes da FG de Gestor de Conv\u00eanios? 4 - Encaminhar documentos comprobat\u00f3rios da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida em lei (curso superior, experi\u00eancia ou forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica) dos servidores designados para esta fun\u00e7\u00e3o? A Lei n\u00ba 2.859/2022 estabelece que a Fun\u00e7\u00e3o Gratificada de Gestor de Conv\u00eanios (GEE-15) \u00e9 de car\u00e1ter t\u00e9cnico e deve ser atribu\u00edda mediante crit\u00e9rios objetivos, considerando inclusive a exig\u00eancia de curso superior. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por meio da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, veda designa\u00e7\u00f5es em cargos comissionados ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas quando existir risco de influ\u00eancia de parentesco ou de aus\u00eancia de justificativa t\u00e9cnica. O pr\u00f3prio Tribunal de Contas do Paran\u00e1 possui entendimento de que, em situa\u00e7\u00f5es de poss\u00edvel vincula\u00e7\u00e3o conjugal ou familiar com cargos de dire\u00e7\u00e3o ou chefia, a Administra\u00e7\u00e3o deve apresentar justificativa clara e robusta para evitar a configura\u00e7\u00e3o de nepotismo. Assim, o presente requerimento busca garantir transpar\u00eancia, impessoalidade e moralidade na aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 2.859/2022, bem como assegurar que os crit\u00e9rios adotados para designa\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00f5es gratificadas respeitem os princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10037/requerimento_231-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-01T16:13:18.993536-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-09-01T16:13:18.741120-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[106]}