{"id":10052,"__str__":"Requerimento n\u00ba 234 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10052","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2025-09-08T12:11:50-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":234,"ano":2025,"numero_protocolo":806,"data_apresentacao":"2025-09-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se h\u00e1 a possibilidade de abertura de estudo t\u00e9cnico e or\u00e7ament\u00e1rio com vistas \u00e0 revis\u00e3o e eventual reajuste da remunera\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Tutelares do Munic\u00edpio de Sarandi/PR, visando \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o salarial com o cargo de Coordenador Administrativo. Considerando o papel fundamental do Conselho Tutelar no sistema de garantias de direitos da crian\u00e7a e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA (Lei n\u00ba 8.069/1990), \u00e9 de conhecimento p\u00fablico que os Conselheiros Tutelares do referido Munic\u00edpio exercem atribui\u00e7\u00f5es de elevada relev\u00e2ncia social, atuando na linha de frente da prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Suas fun\u00e7\u00f5es abrangem, entre outras, o atendimento direto a v\u00edtimas de viol\u00eancia, neglig\u00eancia, explora\u00e7\u00e3o, maus-tratos e demais viola\u00e7\u00f5es de direitos. Ademais, desempenham uma jornada de trabalho que frequentemente ultrapassa o expediente convencional, incluindo plant\u00f5es noturnos, finais de semana, feriados e atendimentos de urg\u00eancia, o que evidencia o grau de comprometimento e dedica\u00e7\u00e3o exigido para o pleno exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Nos \u00faltimos anos, tem-se observado um aumento significativo na demanda de atendimentos e na complexidade dos casos acompanhados, exigindo dos Conselheiros Tutelares constante atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, tomada de decis\u00f5es imediatas e articula\u00e7\u00e3o com diversos \u00f3rg\u00e3os da rede de prote\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, a estrutura remunerat\u00f3ria atualmente praticada encontra-se defasada, n\u00e3o refletindo de forma justa e adequada a responsabilidade, a carga hor\u00e1ria e as complexidades inerentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10052/requerimento_234-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-08T13:07:49.698502-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-09-08T13:07:49.442473-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[103,21]}