{"id":10105,"__str__":"Requerimento n\u00ba 250 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10105","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2025-09-19T17:37:43-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":250,"ano":2025,"numero_protocolo":881,"data_apresentacao":"2025-09-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito, e \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias quanto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de hora-atividade para os professores de apoio da rede municipal de ensino. O presente requerimento tem como finalidade buscar informa\u00e7\u00f5es sobre a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da hora-atividade para os professores de apoio, profissionais que exercem fun\u00e7\u00e3o essencial no acompanhamento pedag\u00f3gico e inclus\u00e3o escolar de crian\u00e7as e adolescentes. A legisla\u00e7\u00e3o nacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 LDB e o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o) reconhece a import\u00e2ncia da hora-atividade como instrumento para garantir melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho aos docentes, contudo, no \u00e2mbito municipal, observa-se que os professores de apoio n\u00e3o disp\u00f5em desse direito de forma regulamentada, o que gera desigualdade em rela\u00e7\u00e3o aos demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o e compromete a qualidade do atendimento prestado aos estudantes que necessitam de acompanhamento especializado. Sendo assim, requer-se que o Poder Executivo Municipal que informe: 1 - Se h\u00e1 estudos em andamento visando a cria\u00e7\u00e3o da hora-atividade para os professores de apoio;  2 - Qual o prazo estimado para envio de projeto de lei regulamentando a mat\u00e9ria; 3 - Quais medidas a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o tem adotado para assegurar melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho a esses profissionais enquanto n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Diante da relev\u00e2ncia do tema para a valoriza\u00e7\u00e3o dos professores de apoio e para a efetividade da inclus\u00e3o escolar em nosso Munic\u00edpio, solicitamos especial aten\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Municipal.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10105/requerimento_250-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-22T14:52:16.297995-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-09-22T14:52:16.056469-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[103,106]}