{"id":10113,"__str__":"Requerimento n\u00ba 258 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10113","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2025-09-19T17:07:58-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":258,"ano":2025,"numero_protocolo":889,"data_apresentacao":"2025-09-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito, a Secretaria Municipal de Urbanismo, a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, solicitando informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a obra do Est\u00e1dio Municipal de Sarandi. Perguntas: 1 - Considerando o Contrato n\u00ba 287/2025, resultante da Dispensa n\u00ba 16/2025, que prev\u00ea apenas para o Est\u00e1dio Municipal (Lote 01) a elabora\u00e7\u00e3o de projetos no valor de R$ 257.940,75, incluindo projeto preventivo de inc\u00eandio, SPDA, estrutural (met\u00e1lico e concreto), l\u00f3gico, el\u00e9trico (baixa e alta-tens\u00e3o), hidrossanit\u00e1rio e de acessibilidade: tais projetos n\u00e3o existiam no processo licitat\u00f3rio original de 2015 (Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 012/2015)? Se existiam, encaminhar c\u00f3pias integrais; se n\u00e3o, justificar por que a obra foi licitada sem esses elementos t\u00e9cnicos fundamentais. 2 - O contrato n\u00ba 408/2015, firmado em 26/11/2015, teve valor de R$ 1.146.589,95, com aditivo de R$ 20.397,44, totalizando R$ 1.166.987,39. Considerando que, conforme Portal da Transpar\u00eancia, a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico-financeira foi de 72,87% e a obra consta como paralisada desde 2017, quais provid\u00eancias a Prefeitura adotou para rescindir, punir ou cobrar a empresa contratada?\r\n3 - Existe laudo t\u00e9cnico ou avalia\u00e7\u00e3o estrutural atualizada da arquibancada j\u00e1 executada, atestando se a mesma se encontra em condi\u00e7\u00f5es de uso ou se est\u00e1 condenada? Se sim, encaminhar c\u00f3pia. 4 - H\u00e1 or\u00e7amento atualizado para a conclus\u00e3o integral da obra, contemplando n\u00e3o apenas arquibancadas, mas tamb\u00e9m vesti\u00e1rios, sanit\u00e1rios, ilumina\u00e7\u00e3o, cabines de imprensa e demais exig\u00eancias legais? Se sim, encaminhar estimativa detalhada. 5 - Segundo mat\u00e9ria veiculada pela RIC/Record Maring\u00e1, o campo teria sido constru\u00eddo no sentido Norte-Sul, situa\u00e7\u00e3o que geraria insola\u00e7\u00e3o direta sobre os goleiros durante jogos pela manh\u00e3 e pela tarde. Houve an\u00e1lise t\u00e9cnica da orienta\u00e7\u00e3o do gramado? Se sim, enviar estudo ou parecer. 6 - Essa obra do Est\u00e1dio Municipal j\u00e1 foi objeto de a\u00e7\u00e3o judicial, procedimento no Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 ou investiga\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1? Se sim, encaminhar o n\u00famero dos processos e c\u00f3pia dos respectivos autos ou pe\u00e7as principais. 7 - Considerando que o Contrato n\u00ba 287/2025, resultante da Dispensa n\u00ba 16/2025, totalizou R$ 465.080,63, e que o art. 75, I, da Lei n\u00ba 14.133/2021 limita a dispensa de licita\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os de engenharia a R$ 100.000,00, qual foi a fundamenta\u00e7\u00e3o legal utilizada pela Prefeitura para justificar a ado\u00e7\u00e3o da dispensa nesse caso espec\u00edfico? Encaminhar c\u00f3pia do parecer jur\u00eddico que embasou o processo. O presente requerimento tem por objetivo dar transpar\u00eancia ao uso dos recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 obra do Est\u00e1dio Municipal de Sarandi, iniciada em 2015 e que, segundo dados oficiais, consumiu mais de R$ 800 mil em pagamentos efetivos sem conclus\u00e3o da estrutura contratada. Em 27 de dezembro de 2016, a gest\u00e3o da \u00e9poca promoveu uma \u201cinaugura\u00e7\u00e3o festiva\u201d com 20 costelas assadas ao fogo de ch\u00e3o e 500 litros de chope, apesar de a obra estar inacabada. O epis\u00f3dio foi amplamente noticiado pela imprensa regional, evidenciando a contradi\u00e7\u00e3o entre a realidade do est\u00e1dio e o evento realizado. Ademais, conforme o Portal da Transpar\u00eancia, a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico-financeira alcan\u00e7ou apenas 72,87%, encontrando-se a obra paralisada desde 2017. Em 2025, inclusive, a Prefeitura firmou o Contrato n\u00ba 287/2025, no valor de R$ 465.080,63, sendo R$ 257.940,75 destinados apenas a projetos do Est\u00e1dio Municipal, o que refor\u00e7a a falta de planejamento inicial.\r\n\u00c9 dever do Poder Legislativo fiscalizar a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e cobrar solu\u00e7\u00f5es para que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o continue a conviver com um espa\u00e7o p\u00fablico de mais de 20 mil m\u00b2 inutilizado, consumindo recursos sem entregar benef\u00edcios sociais. Diante disso, a aprova\u00e7\u00e3o deste Requerimento se mostra necess\u00e1ria para obtermos respostas t\u00e9cnicas, esclarecer responsabilidades e apontar caminhos para a conclus\u00e3o ou readequa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o, garantindo que o dinheiro do contribuinte n\u00e3o seja desperdi\u00e7ado.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10113/requerimento_258-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-22T14:50:00.238495-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-09-22T14:49:59.985927-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[106]}