{"id":10139,"__str__":"Requerimento n\u00ba 270 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10139","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2025-09-26T16:26:47-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":270,"ano":2025,"numero_protocolo":915,"data_apresentacao":"2025-09-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, solicitando informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre os empenhos n\u00ba 557/2025, n\u00ba 8746/2025 e n\u00ba 8764/2025, relativos a reembolso de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o em restaurantes, custeados pelo Munic\u00edpio de Sarandi. 1 - Qual o fundamento legal que autoriza o pagamento ou reembolso de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o em restaurantes custeadas pelo Munic\u00edpio? 2 - Quem foram os participantes das reuni\u00f5es/almo\u00e7os mencionados nos empenhos n\u00ba 557/2025, n\u00ba 8.746/2025 e n\u00ba 8.764/2025 (Prefeito, Secret\u00e1rios, Vereadores, servidores ou terceiros)? 3 - Existe ato formal (convoca\u00e7\u00e3o, ordem de servi\u00e7o, ata, registro ou outro documento) que comprove o car\u00e1ter oficial das reuni\u00f5es realizadas em: 21/1/2025, no Restaurante Cologny, referente ao Empenho n\u00ba 557/2025 (NF n\u00ba 86.385); 15/9/2025, \u00e0s 13h10min, em Marialva/PR, no estabelecimento JNV Cal\u00e7ados Ltda \u2013 BR-376, km 199, Parque Industrial I, referente ao Empenho n\u00ba 8.746/2025 (NF n\u00ba 6.750, s\u00e9rie 103, pago em 19/9/2025 \u2013 Aviso/D\u00e9bito Autom\u00e1tico n\u00ba 78054820); 19/9/2025, em Marialva/PR, referente ao Empenho n\u00ba 8.764/2025 (NF n\u00ba 92.640, pago em 19/9/2025 \u2013 Aviso/D\u00e9bito Autom\u00e1tico n\u00ba 96602553). 4 - Encaminhar c\u00f3pia integral das notas fiscais n\u00ba 86.385, n\u00ba 6.750 e n\u00ba 92.640, bem como dos comprovantes de pagamento correspondentes (avisos/d\u00e9bitos autom\u00e1ticos e ordens banc\u00e1rias). 5 - Informar se existem outros empenhos ou pagamentos semelhantes (reembolso de alimenta\u00e7\u00e3o em restaurantes) no exerc\u00edcio de 2025 e, em caso positivo, relacion\u00e1-los com valores, datas e benefici\u00e1rios. Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Sarandi exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, especialmente quanto a despesas que podem se caracterizar como de natureza pessoal. Os empenhos n\u00ba 557/2025, 8.746/2025 e 8.764/2025 foram todos liquidados e pagos, tendo por objeto reembolso de refei\u00e7\u00f5es realizadas em restaurantes de outro munic\u00edpio. No hist\u00f3rico do Empenho n\u00ba 8764/2025, inclusive, consta a participa\u00e7\u00e3o de Prefeito, Secret\u00e1rios e Vereadores \u2013 sendo que a Vereadora signat\u00e1ria n\u00e3o participou desse evento. A legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a jurisprud\u00eancia dos tribunais de contas e do Poder Judici\u00e1rio indicam que despesas de alimenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser admitidas quando amparadas em lei espec\u00edfica (como di\u00e1rias para deslocamentos oficiais). Fora dessas hip\u00f3teses, decis\u00f5es t\u00eam reconhecido irregularidade e determinado ressarcimento, como ocorreu em Caiu\u00e1/SP (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0007487-92.2007.8.26.0481) \u2013 onde um ex-prefeito teve de devolver valores de refei\u00e7\u00f5es reembolsadas, decis\u00e3o confirmada pelo TJSP \u2013 e em Rosana/SP (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001551-03.2015.8.26.0515), em que vereadores foram condenados a ressarcir despesas de almo\u00e7os custeados pela C\u00e2mara, com a decis\u00e3o mantida em segunda inst\u00e2ncia. Assim, torna-se necess\u00e1rio esclarecer o amparo legal, a formaliza\u00e7\u00e3o administrativa (atos, convoca\u00e7\u00f5es, atas) e os crit\u00e9rios adotados para os pagamentos j\u00e1 realizados, bem como verificar a exist\u00eancia de outras situa\u00e7\u00f5es semelhantes no exerc\u00edcio de 2025.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10139/requerimento_270-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-26T17:46:11.149032-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-09-26T17:46:10.883356-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[106]}