{"id":10140,"__str__":"Requerimento n\u00ba 271 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10140","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2025-09-26T16:27:30-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":271,"ano":2025,"numero_protocolo":916,"data_apresentacao":"2025-09-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito, e ao Secret\u00e1rio Municipal de Tr\u00e2nsito, Transporte e Seguran\u00e7a P\u00fablica, para que prestem as seguintes informa\u00e7\u00f5es: 1 - Confirmar oficialmente qual a destina\u00e7\u00e3o atual do terreno matriculado sob n\u00ba 57.606, localizado no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, \u00e1rea institucional de 9.560,91 m\u00b2, tendo em vista que: a) Em 2021 foi realizada a Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 11/2021, homologada e contratada em 2022 (Contrato n\u00ba 230/2022), para elabora\u00e7\u00e3o do Projeto Arquitet\u00f4nico e Complementares da nova sede da Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito, Transporte e Seguran\u00e7a P\u00fablica (SEMUTRANS); b) Em 2024 o Executivo encaminhou \u00e0 C\u00e2mara o Projeto de Lei n\u00ba 3.499/2024, que tamb\u00e9m destinava o referido im\u00f3vel e recursos do tr\u00e2nsito municipal para a constru\u00e7\u00e3o da nova sede da Guarda Civil Municipal; c) Em 2025 o mesmo terreno foi destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da Escola Municipal Yoshio Hayashi, j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o contratual (Contrato n\u00ba 255/2025); d) Ressalte-se que atualmente a SEMUTRANS funciona em im\u00f3vel alugado, situado na Avenida Ademar Bornia, n\u00ba 1051, Jardim Nova Europa, objeto do Contrato n\u00ba 397/2017, que vem sendo sucessivamente aditivado desde 2017, j\u00e1 ultrapassando o montante de R$ 500 mil em despesas de loca\u00e7\u00e3o; e) Esclarece-se que o N\u00facleo de Ensino e Aperfei\u00e7oamento da Guarda Municipal permanece instalado na Estrada Mara, s/n, Lote 197-B-1, Gleba Ribeir\u00e3o Aquidabam, em conformidade com a Lei Complementar n\u00ba 265/2012. 2 - Esclarecer, de forma t\u00e9cnica e detalhada, os seguintes pontos: a) Se existe plano alternativo de utiliza\u00e7\u00e3o para o projeto arquitet\u00f4nico elaborado em 2022, considerando que a \u00e1rea inicialmente prevista para a nova sede da SEMUTRANS foi direcionada para outra finalidade; b) Esclarecer se a Administra\u00e7\u00e3o Municipal pretende retirar de tramita\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 3.499/2024 ou se tem interesse em dar continuidade \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, especificando de que forma pretende compatibilizar o conte\u00fado da proposta com a atual execu\u00e7\u00e3o da obra da Escola Municipal Yoshio Hayashi no mesmo terreno; c) Justificar por qual motivo a SEMUTRANS permanece em espa\u00e7o locado desde 2017, mesmo ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o de projeto executivo para constru\u00e7\u00e3o de sede pr\u00f3pria. O presente pedido de informa\u00e7\u00f5es se fundamenta no dever constitucional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de observar os princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia, economicidade e transpar\u00eancia, bem como na necessidade de esta Casa Legislativa exercer sua fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle externo. Destaca-se que a Guarda Civil Municipal de Sarandi exerce papel essencial na prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, no apoio \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a e na promo\u00e7\u00e3o da ordem no tr\u00e2nsito e nas comunidades, sendo imprescind\u00edvel que disponha de estrutura adequada e compat\u00edvel com o crescimento e o desenvolvimento da cidade. Considerando que houve disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos na contrata\u00e7\u00e3o de projeto executivo para edifica\u00e7\u00e3o da nova sede da Semutrans, e que atualmente o terreno objeto do referido projeto est\u00e1 sendo utilizado para outra finalidade, torna-se imprescind\u00edvel esclarecer se houve desperd\u00edcio de recursos, eventual sobreposi\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o e quais medidas est\u00e3o sendo adotadas para resguardar o interesse p\u00fablico, especialmente diante da continuidade da despesa com loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para funcionamento da Semutrans.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10140/requerimento_271-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-26T17:42:03.772187-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-09-26T17:42:03.527230-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[106]}