{"id":10167,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 323 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10167","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2025-10-02T16:46:47-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":323,"ano":2025,"numero_protocolo":943,"data_apresentacao":"2025-10-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que o Incentivo Financeiro Anual (IFA), recebido anualmente pelo Munic\u00edpio atrav\u00e9s do Fundo Nacional de Sa\u00fade (FNS), seja repassado de forma integral aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e aos Agentes de Combate \u00e0s Endemias (ACE) de Sarandi. Todos os anos, a Uni\u00e3o repassa aos munic\u00edpios valores correspondentes a dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos por ACS e ACE, a t\u00edtulo de Incentivo Financeiro Anual, conforme previsto na Lei Federal n\u00ba 11.350, de 5 de outubro de 2006 (inclu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 12.994, 17 de junho de 2014) e regulamentado pelo Decreto Federal n\u00ba 8.474, de 22 de junho de 2015.No entanto, por existirem brechas legais, alguns munic\u00edpios acabam utilizando esses recursos para outras finalidades, deixando de repassar diretamente aos profissionais que atuam na linha de frente da sa\u00fade p\u00fablica. Considerando a import\u00e2ncia do trabalho desempenhado pelos ACS e ACE na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e no combate \u00e0s endemias, bem como a natureza espec\u00edfica dos recursos federais, \u00e9 fundamental que o Munic\u00edpio adote provid\u00eancias para garantir a destina\u00e7\u00e3o correta do incentivo, evitando distor\u00e7\u00f5es e assegurando o direito dos profissionais. Diante disso, solicitamos ao Executivo Municipal que realize as medidas necess\u00e1rias para o repasse integral do Incentivo Financeiro Anual aos ACS e ACE, garantindo transpar\u00eancia, valoriza\u00e7\u00e3o profissional e cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o federal.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10167/indicacao_323-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-06T13:17:43.632856-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-10-06T13:17:43.432243-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[103]}