{"id":10184,"__str__":"Requerimento n\u00ba 287 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10184","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2025-10-10T16:36:37-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":287,"ano":2025,"numero_protocolo":960,"data_apresentacao":"2025-10-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"of\u00edcio ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a an\u00e1lise da viabilidade de revis\u00e3o e eventual altera\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba, do art. 43, da Lei n\u00ba 3.061, de 11 de abril de 2025, que institui o Calend\u00e1rio Oficial de Datas e Eventos do Munic\u00edpio de Sarandi e consolida as legisla\u00e7\u00f5es municipais pertinentes. A referida Lei, em seu art. 43, estabelece que o evento denominado \u201cMarcha para Jesus\u201d ser\u00e1 realizado anualmente no segundo s\u00e1bado do m\u00eas de setembro, dispondo, ainda, em seu \u00a7 2\u00ba, que: O Poder P\u00fablico contribuir\u00e1 somente com o suporte t\u00e9cnico estrutural j\u00e1 existente, sem \u00f4nus para o Munic\u00edpio. No entanto, ao analisar legisla\u00e7\u00f5es de cidades vizinhas, como o caso de Marialva/PR, observa-se uma abordagem distinta. A Lei n\u00ba 1.997/2015 daquele Munic\u00edpio oficializa e inclui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos o \u201cDia Municipal da Marcha para Jesus\u201d. De acordo com o art. 3\u00ba da referida Lei, o Poder Executivo Municipal de Marialva est\u00e1 autorizado a celebrar conv\u00eanios para a realiza\u00e7\u00e3o do evento, cuja organiza\u00e7\u00e3o fica a cargo da Secretaria de Cultura e Turismo, em conjunto com os Ministros Evang\u00e9licos locais. J\u00e1 o art. 4\u00ba prev\u00ea que as despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas, sendo autorizada, se necess\u00e1rio, a abertura de cr\u00e9dito adicional especial ou suplementar. Diante do exposto, a modifica\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 3.061, de 11 de abril de 2025 permitiria a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de Sarandi \u00e0s normativas j\u00e1 adotadas por cidades vizinhas, trazendo o devido respaldo legal para o apoio institucional a eventos de cunho religioso. Essa altera\u00e7\u00e3o proporcionaria maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e or\u00e7ament\u00e1ria para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas a esse tipo de iniciativa, como \u00e9 o caso da Marcha para Jesus. Al\u00e9m disso, possibilitaria a realiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e planejada do evento.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10184/requerimento_287-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-15T13:33:05.966500-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-10-15T13:33:05.750202-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[21]}