{"id":10187,"__str__":"Requerimento n\u00ba 290 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10187","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2025-10-10T17:09:39-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":290,"ano":2025,"numero_protocolo":963,"data_apresentacao":"2025-10-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito com c\u00f3pia \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 Secretaria Municipal de Urbanismo e \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, para que prestem informa\u00e7\u00f5es complementares acerca do Contrato n\u00ba 534/2022, celebrado com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda., referente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do novo Pa\u00e7o Municipal. 1 - Sobre a resposta ao Requerimento n\u00ba 149/2025, no Of\u00edcio n\u00ba 1245/2025, o Gabinete do Prefeito informou o seguinte: \u201cTodos os procedimentos administrativos necess\u00e1rios foram empregados pela Administra\u00e7\u00e3o para apurar e punir as irregularidades cometidas pela empresa PGC na execu\u00e7\u00e3o do contrato n\u00ba 534/2022, os quais encontram-se em tr\u00e2mite, inclusive abertura de processo no Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d Considerando essa afirma\u00e7\u00e3o, requer-se: a) Foi instaurado processo administrativo formal, sindic\u00e2ncia ou processo disciplinar? Em caso afirmativo, indicar o n\u00famero, data de instaura\u00e7\u00e3o e unidade respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o; especificar o ato que instaurou o procedimento (portaria ou despacho); informar a fase atual e encaminhar documentos comprobat\u00f3rios do andamento, como pareceres, relat\u00f3rios ou notifica\u00e7\u00f5es.\r\nb) O Munic\u00edpio aplicou alguma san\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa contratada? Caso positivo, detalhar o tipo de penalidade (advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o, rescis\u00e3o, etc.) e encaminhar a decis\u00e3o administrativa respectiva.  2 - Sobre o Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal \u2013 MPPR, verificamos a exist\u00eancia do Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal (PIC) n\u00ba 0007515-36.2024.8.16.0160, em tr\u00e2mite na 2\u00aa Vara Criminal de Sarandi, cujo objeto envolve a apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades no Contrato n\u00ba 534/2022. Conforme os registros p\u00fablicos, o processo teve \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o relevante no dia 07/10/2025, com a juntada de peti\u00e7\u00e3o de requerimento de dilig\u00eancia por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Diante disso, solicita-se: a) Quando e por qual meio o Munic\u00edpio teve ci\u00eancia da exist\u00eancia do referido PIC? b) A Administra\u00e7\u00e3o encaminhou documentos ou prestou esclarecimentos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico? Em caso afirmativo, requer-se c\u00f3pia desses documentos ou da correspond\u00eancia que os acompanhou. c) O Munic\u00edpio instaurou apura\u00e7\u00e3o interna a partir do recebimento dessa informa\u00e7\u00e3o? 3 - Sobre a continuidade da obra: a) Qual \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o atual da obra? b) H\u00e1 previs\u00e3o de retomada dos servi\u00e7os ou ser\u00e1 realizado novo procedimento licitat\u00f3rio? c) Qual o percentual f\u00edsico e financeiro executado at\u00e9 a paralisa\u00e7\u00e3o? O presente requerimento visa complementar as informa\u00e7\u00f5es prestadas anteriormente pelo Poder Executivo, visto que a resposta ao Requerimento n\u00ba 149/2025 foi gen\u00e9rica e n\u00e3o acompanhada de documentos comprobat\u00f3rios. Diante da relev\u00e2ncia do contrato envolvido, da paralisa\u00e7\u00e3o da obra e da exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o criminal em curso, \u00e9 dever do Poder Legislativo buscar esclarecimentos concretos e atualizados, em respeito ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia e ao interesse p\u00fablico. Solicita-se, ainda, que as respostas a este requerimento sejam encaminhadas de forma objetiva, clara e completa, diferentemente do que ocorreu na resposta anterior, que n\u00e3o abordou os pontos levantados conforme questionados por esta Casa.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10187/requerimento_290-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-15T13:31:25.817956-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-10-15T13:31:25.600800-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[106]}