{"id":10208,"__str__":"Requerimento n\u00ba 291 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10208","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2025-10-17T16:33:52-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":291,"ano":2025,"numero_protocolo":984,"data_apresentacao":"2025-10-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito solicitando que sejam prestadas informa\u00e7\u00f5es sobre a aus\u00eancia de transporte coletivo urbano no Munic\u00edpio mesmo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de lei que disp\u00f5e sobre concess\u00e3o de subs\u00eddio financeiro para o servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo urbano de passageiros: 1 - Considerando que a referida Lei j\u00e1 se encontra em vigor e plenamente sancionada, por qual motivo o servi\u00e7o de transporte coletivo urbano ainda n\u00e3o foi restabelecido no Munic\u00edpio de Sarandi? 2 - H\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o emergencial em andamento nos termos do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 3.076, de 1\u00ba de agosto de 2025? Em caso afirmativo, qual o est\u00e1gio do processo administrativo correspondente. 3 - Caso n\u00e3o tenha sido iniciada a contrata\u00e7\u00e3o, quais os entraves administrativos, financeiros ou jur\u00eddicos que t\u00eam impedido a execu\u00e7\u00e3o da norma? 4 - Existe previs\u00e3o de data para retomada do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo urbano na cidade de Sarandi? 5 - Solicita-se, ainda, que sejam encaminhados a esta Casa c\u00f3pia do processo administrativo referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio previsto na Lei n\u00ba 3.076, de 1\u00ba de agosto de 2025, bem como eventuais contratos, minutas, pareceres ou despachos relacionados \u00e0 mat\u00e9ria? A presente solicita\u00e7\u00e3o fundamenta-se no interesse p\u00fablico e na fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Poder Legislativo Municipal, especialmente diante da situa\u00e7\u00e3o em que a popula\u00e7\u00e3o de Sarandi permanece sem transporte coletivo, mesmo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da lei, que autorizou o repasse de subs\u00eddio financeiro de at\u00e9 R$ 780.000,00 \u00e0 empresa operadora do servi\u00e7o, por per\u00edodo de 12 meses. A referida lei teve como objetivo assegurar a continuidade do servi\u00e7o essencial de transporte p\u00fablico, evitando a interrup\u00e7\u00e3o e garantindo o direito de deslocamento dos cidad\u00e3os. Todavia, at\u00e9 a presente data, n\u00e3o houve nenhuma medida concreta de execu\u00e7\u00e3o, em evidente preju\u00edzo \u00e0 coletividade. Diante disso, faz-se necess\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es oficiais por parte do Executivo Municipal, a fim de esclarecer as raz\u00f5es da demora e permitir que esta Casa Legislativa exer\u00e7a de forma plena sua fun\u00e7\u00e3o de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10208/requerimento_291-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-20T13:29:14.782532-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-10-20T13:29:14.554670-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[103]}