{"id":10259,"__str__":"Requerimento n\u00ba 313 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10259","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2025-10-31T16:34:05-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":313,"ano":2025,"numero_protocolo":1047,"data_apresentacao":"2025-10-31","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito solicitando que informe se a Administra\u00e7\u00e3o Municipal pretende cumprir as recomenda\u00e7\u00f5es homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1024/25, referente \u00e0 auditoria sobre a pol\u00edtica de mobilidade urbana, informando ainda: 1 - Quais medidas concretas ser\u00e3o adotadas para atender \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do TCE-PR, especialmente no que se refere \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Plano de Rotas Acess\u00edveis, \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de melhorias na infraestrutura urbana e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das cal\u00e7adas e passeios p\u00fablicos, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia; 2 - Se h\u00e1 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para custear as a\u00e7\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o indicadas pelo Tribunal de Contas, informando em qual dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou programa de governo tais recursos est\u00e3o ou ser\u00e3o alocados, e se existe inten\u00e7\u00e3o de incluir previs\u00e3o no or\u00e7amento municipal de 2026 para garantir o cumprimento integral das recomenda\u00e7\u00f5es; 3 - Se h\u00e1 planejamento com metas e prazos definidos para o in\u00edcio e conclus\u00e3o das medidas recomendadas, indicando quais secretarias ou setores municipais ser\u00e3o respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o, qual o cronograma previsto e quais etapas j\u00e1 foram conclu\u00eddas ou encontram-se em fase de elabora\u00e7\u00e3o. O presente requerimento tem por objetivo fiscalizar o cumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, que resultaram de auditoria na \u00e1rea de mobilidade urbana e acessibilidade do Munic\u00edpio de Sarandi.As referidas recomenda\u00e7\u00f5es apontam a necessidade do Munic\u00edpio planejar e executar pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 acessibilidade, conserva\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o das cal\u00e7adas, em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. \u00c9 papel do Poder Legislativo acompanhar de forma efetiva a implementa\u00e7\u00e3o dessas medidas, garantindo transpar\u00eancia, responsabilidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e o respeito aos direitos de mobilidade e acessibilidade da popula\u00e7\u00e3o sarandiense.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10259/requerimento_313-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-03T14:29:19.137575-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-11-03T14:29:18.887110-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[103]}