{"id":10278,"__str__":"Requerimento n\u00ba 322 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10278","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2025-11-07T17:12:16-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":322,"ano":2025,"numero_protocolo":1086,"data_apresentacao":"2025-11-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito solicitando informa\u00e7\u00f5es acerca da loca\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios particulares para funcionamento de creches no munic\u00edpio, atitude que ser\u00e1 adotada, conforme informado pelo pr\u00f3prio Chefe do Executivo Municipal em suas redes sociais no dia 4 de novembro de 2025. Requer-se, portanto, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: 1 - Quais s\u00e3o os im\u00f3veis que a Prefeitura pretende locar para instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de creches (informar endere\u00e7o completo de cada local)? 2 - Quem s\u00e3o os propriet\u00e1rios de cada im\u00f3vel (nome completo, CPF/CNPJ e endere\u00e7o para contato)? 3 - Haver\u00e1 processo licitat\u00f3rio para escolha dos im\u00f3veis ou foi adotada loca\u00e7\u00e3o direta? Em caso afirmativo, encaminhar c\u00f3pia integral do processo, incluindo justificativas e pareceres jur\u00eddicos. Encaminhar c\u00f3pia integral dos contratos de loca\u00e7\u00e3o firmados ou minutas ainda em elabora\u00e7\u00e3o, contendo valores, prazos, garantias e reajustes previstos. Quantos servidores e profissionais atuaram em cada local, discriminando fun\u00e7\u00e3o, carga hor\u00e1ria e regime de contrata\u00e7\u00e3o (concursado, comissionado, PSS, terceirizado, conv\u00eanio, etc.)? 4 - Haver\u00e1 conv\u00eanio ou contrato de gest\u00e3o com entidades privadas para a execu\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica? Em caso positivo, encaminhar c\u00f3pia do instrumento e detalhar os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o. Qual ser\u00e1 a capacidade de atendimento (n\u00famero de vagas) em cada unidade e qual crit\u00e9rio ser\u00e1 utilizado para o preenchimento das vagas (ordem de lista de espera, zoneamento, crit\u00e9rios sociais etc.)? 5 - Qual o crit\u00e9rio de escolha da localiza\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis? 6 - Considerando a distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica das fam\u00edlias que aguardam vagas nas creches municipais, houve algum estudo de geolocaliza\u00e7\u00e3o ou mapeamento territorial que garanta que os novos pontos atender\u00e3o de forma equilibrada e acess\u00edvel as regi\u00f5es com maior demanda? 7 - Qual \u00e9 a fonte de recursos que garantir\u00e1 o custeio e a manuten\u00e7\u00e3o dessas creches, se recursos pr\u00f3prios do munic\u00edpio, conv\u00eanios, fundos federais/estaduais ou parcerias com entidades privadas? Caso os im\u00f3veis necessitem de adapta\u00e7\u00f5es ou reformas, encaminhar o cronograma de execu\u00e7\u00e3o, valores estimados e fontes de financiamento e o respons\u00e1vel pelo pagamento dessas localiza\u00e7\u00f5es. O presente requerimento tem por objetivo garantir a transpar\u00eancia e o devido acompanhamento legislativo acerca da medida anunciada pelo Prefeito em 4 de novembro de 2025, referente \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios particulares para o atendimento de crian\u00e7as que aguardam vagas em creches municipais. A decis\u00e3o, ainda que busque solucionar um problema urgente, precisa observar crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e territoriais que assegurem a equidade no acesso das fam\u00edlias, evitando concentra\u00e7\u00e3o de unidades em uma \u00fanica regi\u00e3o e deslocamentos excessivos das crian\u00e7as. Al\u00e9m disso, \u00e9 imprescind\u00edvel que os contratos de loca\u00e7\u00e3o sejam regulares, economicamente vi\u00e1veis e que os im\u00f3veis atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es legais e estruturais necess\u00e1rias para o funcionamento de uma institui\u00e7\u00e3o de ensino infantil.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10278/requerimento_322-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-10T14:12:44.254564-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-11-10T14:12:44.007307-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[103,106]}