{"id":10369,"__str__":"Requerimento n\u00ba 359 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10369","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2025-12-05T17:28:54-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":359,"ano":2025,"numero_protocolo":1261,"data_apresentacao":"2025-12-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito e \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, para que prestem, no prazo legal, as seguintes informa\u00e7\u00f5es referentes ao cumprimento da Lei Complementar n\u00ba 373, de 11 de dezembro de 2019 (Programa \u201cSarandi Compra Aqui\u201d) nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas em 2025.\r\n1 - Informar se a Prefeitura aplicou as diretrizes do Programa \u201cSarandi Compra Aqui\u201d, previsto nos arts. 32, 32-A, 33 e 42 da Lei Complementar n\u00ba 373, de 11 de dezembro de 2019, nos processos licitat\u00f3rios e dispensas do exerc\u00edcio de 2025? 2 - Enviar c\u00f3pia de documentos que demonstrem: a) pesquisa, consulta ou tentativa de contrata\u00e7\u00e3o de empresas sediadas em Sarandi para os itens adquiridos na Dispensa n\u00ba 20/2025 (Processo n\u00ba 126/2025), que resultou na contrata\u00e7\u00e3o de empresa de Mandagua\u00e7u? b) justificativas formais para n\u00e3o priorizar empresas locais, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o.\r\n3. Informar se existe registro de que n\u00e3o havia, pelo menos, tr\u00eas ME ou EPP de Sarandi aptas a fornecer os itens, conforme exige a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 32 da Lei Complementar n\u00ba 373, de 11 de dezembro de 2019? 4 - Encaminhar o planejamento anual de compras previsto no \u00a72\u00ba do art. 33, ou informar se n\u00e3o foi elaborado. 5 - Esclarecer os motivos pelos quais empresas de outro munic\u00edpio foram selecionadas em processos de dispensa e preg\u00e3o, mesmo havendo obriga\u00e7\u00e3o legal de priorizar fornecedores locais. O pedido visa verificar o cumprimento da Lei Complementar n\u00ba 373, de 11 de dezembro de 2019, que determina a prioriza\u00e7\u00e3o de empresas sediadas em Sarandi nas compras p\u00fablicas. Considerando que, em 2025, diversos contratos foram firmados com empresas de outro munic\u00edpio, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer se as etapas previstas em lei foram observadas, especialmente no processo de Dispensa n\u00ba 20/2025.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10369/requerimento_359-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-09T12:41:49.113046-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-12-09T12:41:48.888930-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":48,"anexadas":[],"autores":[106]}