{"id":10788,"__str__":"Requerimento n\u00ba 43 de 2026","link_detail_backend":"/materia/10788","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2026-03-13T17:10:12-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":43,"ano":2026,"numero_protocolo":293,"data_apresentacao":"2026-03-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito, para que preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es a esta Casa de Leis acerca do descarte de res\u00edduos e materiais no interior e no entorno da \u00e1rea destinada ao Parque Municipal de Exposi\u00e7\u00f5es, neste Munic\u00edpio.  1. O Munic\u00edpio tem conhecimento da exist\u00eancia de dep\u00f3sito de entulho, restos de obras, materiais asf\u00e1lticos e outros res\u00edduos no interior ou nas proximidades da \u00e1rea destinada ao Parque Municipal de Exposi\u00e7\u00f5es? Em caso positivo, informar desde quando o Munic\u00edpio tem ci\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o. 2. O descarte ou dep\u00f3sito desses materiais foi autorizado por algum \u00f3rg\u00e3o ou secretaria municipal? Em caso positivo, informar qual secretaria autorizou, bem como encaminhar c\u00f3pia dos atos administrativos, ordens de servi\u00e7o ou documentos que embasaram tal decis\u00e3o. 3. Existe licenciamento ambiental, autoriza\u00e7\u00e3o ou parecer t\u00e9cnico que permita a utiliza\u00e7\u00e3o da referida \u00e1rea como local de dep\u00f3sito tempor\u00e1rio ou definitivo de res\u00edduos oriundos de obras ou servi\u00e7os municipais? Em caso positivo, encaminhar c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o. 4. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou \u00f3rg\u00e3o ambiental competente realizou vistoria t\u00e9cnica no local para avaliar a natureza dos res\u00edduos depositados e eventual risco de contamina\u00e7\u00e3o do solo ou de recursos h\u00eddricos? Em caso afirmativo, encaminhar c\u00f3pia de relat\u00f3rios, laudos ou pareceres t\u00e9cnicos elaborados. 5. Qual \u00e9 o procedimento adotado pelo Munic\u00edpio para a destina\u00e7\u00e3o ambientalmente adequada de res\u00edduos provenientes de obras p\u00fablicas, tais como entulho de constru\u00e7\u00e3o civil, restos de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica e materiais contaminados com \u00f3leo ou derivados? 6. H\u00e1 previs\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o adequada ou recupera\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea atualmente utilizada para dep\u00f3sito desses materiais? Em caso positivo, informar o cronograma das medidas que ser\u00e3o adotadas.  O presente requerimento tem por objetivo exercer a fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Poder Legislativo, diante de informa\u00e7\u00f5es e registros visuais que indicam a exist\u00eancia de dep\u00f3sito de entulho, restos de obras, materiais asf\u00e1lticos e subst\u00e2ncias com apar\u00eancia oleosa na \u00e1rea destinada ao Parque Municipal de Exposi\u00e7\u00f5es. Trata-se de situa\u00e7\u00e3o que merece esclarecimentos por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma vez que o descarte irregular de res\u00edduos s\u00f3lidos e materiais potencialmente poluentes pode representar risco ao meio ambiente, ao solo e aos recursos h\u00eddricos, al\u00e9m de contrariar normas ambientais e de gest\u00e3o adequada de res\u00edduos. Ressalta-se ainda que a tem\u00e1tica vem sendo objeto de apura\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, por meio do Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba MPPR-0138.25.000919-6, instaurado para apurar poss\u00edveis irregularidades relacionadas inicialmente \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de estruturas e materiais vinculados ao Parque Municipal de Exposi\u00e7\u00f5es. No curso da apura\u00e7\u00e3o, sobrevieram novos fatos que indicam o descarte e poss\u00edvel enterramento irregular de res\u00edduos e materiais no local, circunst\u00e2ncias que apresentam n\u00edtidos contornos de il\u00edcitos ambientais e que justificam o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do Poder Legislativo. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado \u00e9 direito de todos e imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.  Nesse contexto, \u00e9 dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, especialmente quando h\u00e1 ind\u00edcios de poss\u00edveis impactos ambientais decorrentes da destina\u00e7\u00e3o inadequada de res\u00edduos.  Assim, o presente requerimento busca obter informa\u00e7\u00f5es oficiais acerca da situa\u00e7\u00e3o verificada, bem como esclarecer quais medidas est\u00e3o sendo adotadas pelo Munic\u00edpio para garantir a correta destina\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos e a eventual recupera\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/10788/requerimento_43-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-18T14:03:05.630693-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2026-03-18T14:03:05.289230-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[103]}