{"id":11314,"__str__":"Requerimento n\u00ba 115 de 2026","link_detail_backend":"/materia/11314","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2026-04-30T15:26:00-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":115,"ano":2026,"numero_protocolo":490,"data_apresentacao":"2026-04-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito solicitando informa\u00e7\u00f5es complementares acerca da paralisa\u00e7\u00e3o da obra de Execu\u00e7\u00e3o de Pavimenta\u00e7\u00e3o Poli\u00e9drica com Pedras Irregulares na Estrada Aquidaban, objeto do Contrato n\u00ba 21/2024, oriundo da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 07/2023. Considerando que a resposta ao Requerimento n\u00ba 25/2026 confirmou o encerramento do conv\u00eanio, a necessidade de nova licita\u00e7\u00e3o e mencionou reavalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 continuidade do modelo originalmente previsto para a obra. Considerando que a resposta anterior n\u00e3o esclareceu adequadamente a situa\u00e7\u00e3o do novo protocolo destinado \u00e0 continuidade do empreendimento. Considerando, ainda, que dilig\u00eancias realizadas por este mandato no Protocolo n\u00ba 25.140.341-4 demonstraram que, no pr\u00f3prio pedido de prorroga\u00e7\u00e3o encaminhado \u00e0 SEAB, o Munic\u00edpio afirmou n\u00e3o dispor de recursos pr\u00f3prios suficientes para concluir o saldo remanescente da obra, apontando depend\u00eancia da manuten\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio para conclus\u00e3o do objeto. Considerando a exist\u00eancia do Protocolo n\u00ba 25.240.042-7, destinado \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de recursos para celebra\u00e7\u00e3o de novo conv\u00eanio. Requer sejam prestadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\nI. Houve apura\u00e7\u00e3o administrativa interna acerca das circunst\u00e2ncias que levaram \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o intempestiva do pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio n\u00ba 431/2022? Em caso positivo, informar provid\u00eancias adotadas e respons\u00e1veis pela gest\u00e3o do conv\u00eanio;\r\nII. Qual a situa\u00e7\u00e3o atual do Protocolo n\u00ba 25.240.042-7, em que fase se encontra sua tramita\u00e7\u00e3o junto \u00e0 SEAB e se h\u00e1 previs\u00e3o para formaliza\u00e7\u00e3o de novo conv\u00eanio;\r\nIII. Considerando que no pedido de prorroga\u00e7\u00e3o o pr\u00f3prio Munic\u00edpio afirmou n\u00e3o possuir recursos pr\u00f3prios para concluir o saldo remanescente da obra, essa condi\u00e7\u00e3o permanece? H\u00e1 hoje previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria para eventual complementa\u00e7\u00e3o do investimento caso o novo conv\u00eanio n\u00e3o se concretize?\r\nIV. A Administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 possui defini\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de nova licita\u00e7\u00e3o para retomada da obra e h\u00e1 estimativa de prazo para instaura\u00e7\u00e3o do novo procedimento licitat\u00f3rio?\r\nV. A Administra\u00e7\u00e3o pretende manter a pavimenta\u00e7\u00e3o poli\u00e9drica originalmente contratada ou estuda alterar o tipo de pavimenta\u00e7\u00e3o mencionado na resposta ao Requerimento n\u00ba 25/2026? Em caso afirmativo, quais estudos t\u00e9cnicos fundamentam essa possibilidade?\r\nVI. A eventual altera\u00e7\u00e3o do modelo de pavimenta\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 novo projeto ou reformula\u00e7\u00e3o do objeto inicialmente conveniado? Em caso positivo, encaminhar esclarecimentos t\u00e9cnicos sobre essa altera\u00e7\u00e3o.\r\nVII. Considerando que, ap\u00f3s a negativa de prorroga\u00e7\u00e3o, houve orienta\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de contas do Conv\u00eanio n\u00ba 431/2022, informar em que est\u00e1gio se encontra a presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio, se j\u00e1 foi encaminhada ou analisada pela SEAB e se foi identificado eventual saldo a restituir ao Estado.\r\nVIII. Qual o cronograma estimado da Administra\u00e7\u00e3o para retomada efetiva e conclus\u00e3o da obra.\r\nO presente requerimento visa complementar a fiscaliza\u00e7\u00e3o iniciada por meio do Requerimento n\u00ba 25/2026, diante de fatos supervenientes e de pontos relevantes ainda pendentes de esclarecimento, especialmente quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa pela perda do prazo do conv\u00eanio, \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do novo conv\u00eanio, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas do instrumento encerrado e \u00e0s medidas concretas para retomada da obra. A informa\u00e7\u00e3o constante do pr\u00f3prio pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de que o Munic\u00edpio n\u00e3o dispunha de recursos pr\u00f3prios para conclus\u00e3o do objeto torna ainda mais relevante esclarecer a atual capacidade financeira da Administra\u00e7\u00e3o e os caminhos efetivos para conclus\u00e3o do empreendimento. Trata-se de obra de relevante interesse p\u00fablico para moradores e produtores da regi\u00e3o, impondo-se a continuidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Casa Legislativa.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11314/requerimento_115-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-06T16:21:15.733727-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2026-05-06T16:21:15.431114-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[103,106]}