{"id":11599,"__str__":"Requerimento n\u00ba 132 de 2026","link_detail_backend":"/materia/11599","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2026-05-18T10:39:38-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":132,"ano":2026,"numero_protocolo":544,"data_apresentacao":"2026-05-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito que informe acerca da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 476/2025, que alterou o art. 43-C da Lei Complementar n\u00ba 115/2005, prorrogando at\u00e9 30 de junho de 2026 o prazo para capacita\u00e7\u00e3o dos servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o: Informe quantos servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ainda n\u00e3o atenderam integralmente \u00e0s exig\u00eancias de capacita\u00e7\u00e3o previstas nos arts. 43-A e 43-B da Lei Complementar n\u00ba 115/2005, discriminando por cargo, secretaria e quantidade. Informe quantos servidores j\u00e1 conclu\u00edram integralmente as exig\u00eancias de capacita\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o mencionada. Encaminhe c\u00f3pia ou informe a exist\u00eancia de cronograma, planejamento interno ou orienta\u00e7\u00e3o administrativa elaborada pelo Munic\u00edpio visando \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos servidores ao prazo estabelecido pela Lei Complementar n\u00ba 476/2025. Informe se atualmente existem servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o exercendo fun\u00e7\u00f5es sem a conclus\u00e3o das capacita\u00e7\u00f5es anteriormente exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o municipal. Informe se existe estimativa de impacto administrativo, operacional ou funcional caso o prazo previsto na Lei Complementar n\u00ba 476/2025 expire sem a regulariza\u00e7\u00e3o integral das exig\u00eancias de capacita\u00e7\u00e3o. O presente requerimento possui como finalidade acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar n\u00ba 476/2025, sancionada em 5 de fevereiro de 2025, que prorrogou o prazo para capacita\u00e7\u00e3o dos servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o at\u00e9 30 de junho de 2026. Dessa forma, torna-se necess\u00e1rio compreender a situa\u00e7\u00e3o atual do Munic\u00edpio quanto ao cumprimento das exig\u00eancias legais, bem como acompanhar as medidas administrativas adotadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa municipal.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11599/requerimento_132-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-18T16:09:58.728624-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2026-05-18T16:09:58.496493-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[106]}