{"id":11963,"__str__":"Requerimento n\u00ba 154 de 2026","link_detail_backend":"/materia/11963","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sarandi Camara Municipal",["2026-05-29T17:57:42-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":154,"ano":2026,"numero_protocolo":594,"data_apresentacao":"2026-05-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito solicitando as seguintes informa\u00e7\u00f5es e documentos acerca da estrutura da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio de Sarandi:\r\nI. Informar qual \u00e9 a atual estrutura de cargos vinculados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, encaminhando c\u00f3pia das leis que disciplinam os cargos atualmente existentes;\r\nII. Informar quais cargos exercem atribui\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amento, fiscaliza\u00e7\u00e3o, constitui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no Munic\u00edpio de Sarandi;\r\nIII. Informar se o Munic\u00edpio possui carreira espec\u00edfica da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\r\nIV. Informar se h\u00e1 estudos, projetos ou medidas administrativas em andamento visando adequa\u00e7\u00e3o da estrutura da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal \u00e0s diretrizes constantes na Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 01/2025 - GPG/MPC-PR, expedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1, especialmente diante das mudan\u00e7as decorrentes da Reforma Tribut\u00e1ria e da futura implementa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os - IBS;\r\nV. Informar se o Munic\u00edpio possui conv\u00eanio ativo com a Uni\u00e3o para fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento de of\u00edcio e cobran\u00e7a do Imposto Territorial Rural - ITR e, em caso positivo, informar e comprovar documentalmente se o ente municipal atende aos requisitos exigidos para manuten\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, especialmente:\r\n\ta) se o Munic\u00edpio disp\u00f5e de estrutura tecnol\u00f3gica da informa\u00e7\u00e3o suficiente para acesso aos sistemas da Receita Federal do Brasil, incluindo equipamentos e redes de comunica\u00e7\u00e3o;\r\n\tb) se existe lei municipal vigente instituindo cargo com atribui\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios;\r\n\tc) se h\u00e1 servidor aprovado em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, em efetivo exerc\u00edcio, ocupante de cargo com atribui\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios;\r\n\td) se o Munic\u00edpio aderiu ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico;\r\n\te) se o Munic\u00edpio possui Certificado Digital e-CNPJ ativo para operacionaliza\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas ao conv\u00eanio.\r\nO presente requerimento possui fundamento no dever constitucional de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e busca verificar se a estrutura da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal encontra-se adequada \u00e0s diretrizes constitucionais e \u00e0s recentes orienta\u00e7\u00f5es expedidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1, especialmente por meio da Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 01/2025 \u2013 GPG/MPCPR. A referida recomenda\u00e7\u00e3o destaca que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria constitui atividade essencial ao funcionamento do Estado, devendo ser exercida por servidores integrantes de carreira espec\u00edfica, observando-se crit\u00e9rios de profissionaliza\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e adequa\u00e7\u00e3o estrutural, especialmente diante dos impactos decorrentes da Reforma Tribut\u00e1ria e da futura implementa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS. Os reflexos dessas orienta\u00e7\u00f5es j\u00e1 podem ser observados em Munic\u00edpios paranaenses, como Assis Chateaubriand, que sancionou a Lei Municipal n\u00ba 3.616/2026, alterando a nomenclatura do cargo de \u201cAuditor Fiscal Tribut\u00e1rio\u201d para \u201cAuditor Fiscal da Receita Municipal\u201d, em adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes t\u00e9cnicas e institucionais recomendadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1. Registra-se ainda que o Munic\u00edpio de Sarandi chegou a prever, no Concurso P\u00fablico n\u00ba 01/2023, vaga para o cargo de Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio, posteriormente cancelada por decis\u00e3o administrativa fundamentada na necessidade de \r\n\u201cregulariza\u00e7\u00e3o dos requisitos do referido cargo atrav\u00e9s de altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal\u201d, conforme Edital de Cancelamento publicado em mar\u00e7o de 2024, circunst\u00e2ncia que refor\u00e7a a relev\u00e2ncia da presente fiscaliza\u00e7\u00e3o acerca da estrutura da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal. Diante disso, mostra-se necess\u00e1ria a presente fiscaliza\u00e7\u00e3o acerca da atual estrutura da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11963/requerimento_154-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-01T15:13:22.075139-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2026-06-01T15:13:21.864002-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[106]}