{"id":11979,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 148 de 2026","link_detail_backend":"/materia/11979","metadata":{},"numero":148,"ano":2026,"numero_protocolo":607,"data_apresentacao":"2026-05-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indica ao senhor Prefeito, que seja realizada implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de prioridade e tratamento diferenciado a comerciantes, microempresas (ME) e microempreendedores individuais (MEI) locais, nos processos licitat\u00f3rios do munic\u00edpio. Solicitamos aos setores competentes (Procuradoria Jur\u00eddica e Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o) a realiza\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico para regulamentar localmente a margem de prefer\u00eancia regional (Lei Complementar Federal n\u00ba 123/2006) para a contrata\u00e7\u00e3o de microempresas e prestadores de servi\u00e7os sediados no munic\u00edpio. Atrav\u00e9s do Departamento de Compras e de um banco de dados atualizado dos microempreendedores e comerciantes locais aptos a fornecer bens e servi\u00e7os \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal, que sejam previstos o desenvolvimento de projetos voltados ao treinamento desses comerciantes para que aprendam a participar das licita\u00e7\u00f5es municipais. O fortalecimento das microempresas e dos microempreendedores individuais (MEI) da nossa cidade \u00e9 fundamental para que o or\u00e7amento municipal seja revertido em circula\u00e7\u00e3o de renda interna, gerando mais empregos e aumentando a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, dessa forma, se faz necess\u00e1rio a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Federal n\u00ba 123/2006 e a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei Federal n\u00ba 14.133/2021) dando amparo legal para o tratamento diferenciado dos empres\u00e1rios do munic\u00edpio, o que poderia ser instrumento de desenvolvimento econ\u00f4mico local.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-05-29T17:54:06.227377-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2026-05-29T17:53:44.517501-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[107]}