{"id":12062,"__str__":"Requerimento n\u00ba 165 de 2026","link_detail_backend":"/materia/12062","metadata":{},"numero":165,"ano":2026,"numero_protocolo":624,"data_apresentacao":"2026-06-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Urbanismo, Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio e demais setores competentes:\r\nI. Quais s\u00e3o os procedimentos atualmente adotados pelo Munic\u00edpio para an\u00e1lise, lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria prevista nos artigos 244 a 254 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 70/2001 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), bem como no artigo 40 da Lei Municipal n\u00ba 3.079/2025.\r\nII. Informar se houve lan\u00e7amento ou cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria pelo Munic\u00edpio nos \u00faltimos 10 (dez) anos, encaminhando rela\u00e7\u00e3o das obras abrangidas, valores lan\u00e7ados, valores efetivamente arrecadados e eventuais inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa.\r\nIII. Informar se, nos \u00faltimos 10 (dez) anos, foram realizados estudos, pareceres, avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou procedimentos administrativos visando analisar a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas no Munic\u00edpio, encaminhando c\u00f3pia dos documentos existentes.\r\nIV. Informar se a Lei Municipal n\u00ba 1.329/2006, que instituiu o Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade para realiza\u00e7\u00e3o de obras de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, foi efetivamente aplicada pelo Munic\u00edpio, especificando:\r\n\ta) as obras executadas no \u00e2mbito do programa;\r\n\tb) os valores lan\u00e7ados a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria;\r\n\tc) os valores arrecadados;\r\n\td) eventuais inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa decorrentes da referida legisla\u00e7\u00e3o.\r\nA presente solicita\u00e7\u00e3o tem por objetivo acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria, previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, por meio dos artigos 244 a 254 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 70/2001, disciplina a institui\u00e7\u00e3o, c\u00e1lculo e cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria decorrente de obras p\u00fablicas que resultem em valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a Lei Municipal n\u00ba 3.079/2025, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2026, prev\u00ea em seu artigo 40 que os procedimentos de lan\u00e7amento e arrecada\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria ser\u00e3o realizados em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vigente, fazendo remiss\u00e3o, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 1.329/2006. Dessa forma, busca-se obter informa\u00e7\u00f5es oficiais acerca da efetiva aplica\u00e7\u00e3o desses instrumentos legais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Sarandi, permitindo ao Poder Legislativo exercer sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria e acompanhar a gest\u00e3o das receitas p\u00fablicas municipais.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-06-03T16:54:45.355844-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2026-06-03T16:53:24.078868-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[106]}