{"id":4213,"__str__":"Requerimento n\u00ba 83 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4213","metadata":{},"numero":83,"ano":2023,"numero_protocolo":5374,"data_apresentacao":"2023-04-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"OF\u00cdCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESSA CASA DE LEIS, QUAIS CENTROS EDUCACIONAIS (ESCOLAS E CMEI'S) DISP\u00d5EM DAS DOCUMENTA\u00c7\u00d5ES NECESS\u00c1RIAS PARA FUNCIONAMENTO. SOLICITA-SE AS SEGUINTES: I - APRESENTE AS C\u00d3PIAS DOS DOCUMENTOS DAS UNIDADES DE EDUCA\u00c7\u00c3O QUE POSSUEM AS LIBERA\u00c7\u00d5ES. A) DOCUMENTO EMITIDO PELA PREFEITURA DE SARANDI-PR ATESTANDO QUE AS ESCOLAS CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS E DE SEGURAN\u00c7A PARA OPERAR (ALVAR\u00c1 DE FUNCIONAMENTO). B) REGISTRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O QUE GARANTE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LOCAIS. C) O DOCUMENTO DE PROJETO PEDAG\u00d3GICO QUE DESCREVE AS POL\u00cdTICAS E PROCEDIMENTOS DA ESCOLA, INCLUINDO A ESTRUTURA CURRICULAR E METODOLOGIA DE ENSINO. D) O REGISTRO DO MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O QUE GARANTE QUE AS UNIDADES ESCOLARES ATENDAM OS REQUISITOS NACIONAIS. E) OS DOCUMENTOS QUE DEFINEM O PLANO DE SEGURAN\u00c7A QUE DETALHAM AS MEDIDAS DE SEGURAN\u00c7A DA ESCOLA EM CASO DE EMERG\u00caNCIA. II - INFORME QUAIS ESCOLAS N\u00c3O POSSUEM AS DOCUMENTA\u00c7\u00d5ES SUPRACITADAS. III - INFORME QUAIS OS PRAZOS PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O PERANTE OS \u00d3RG\u00c3OS RESPONS\u00c1VEIS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS QUE N\u00c3O DISP\u00d5EM DAS DEVIDAS DOCUMENTA\u00c7\u00d5ES. IV - INFORME QUAIS S\u00c3O AS UNIDADES EDUCACIONAIS QUE HOJE EST\u00c3O EM FUNCIONAMENTO E N\u00c3O POSSUEM AS DOCUMENTA\u00c7\u00d5ES MENCIONADAS. V - PARA AS UNIDADES EDUCACIONAIS QUE N\u00c3O POSSUAM AS DOCUMENTA\u00c7\u00d5ES CITADAS, INFORME DE QUEM SER\u00c1 A RESPONSABILIDADE EM CASO DE POSS\u00cdVEIS EVENTUALIDADES. VI - INFORME QUAL \u00c9 O IMPEDIMENTO QUE A SECRET\u00c1RIA RESPONS\u00c1VEL TEM PARA REGULARIZAR AS DOCUMENTA\u00c7\u00d5ES MENCIONADAS, TENDO EM VISTA QUE ESSES DOCUMENTOS S\u00c3O FUNDAMENTAIS PARA ATESTAR A SEGURAN\u00c7A DOS CENTROS DE EDUCACIONAIS DO MUNIC\u00cdPIO NO QUE SE REFERENTE \u00c0 ESTRUTURA E POSS\u00cdVEIS EVACUA\u00c7\u00d5ES CASO FOR NECESS\u00c1RIO.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4213/requerimento_no_083-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-01T16:40:00.246968-03:00","ip":"187.32.212.201","ultima_edicao":"2023-04-25T15:47:59.272787-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[30]}