{"id":8831,"__str__":"Requerimento n\u00ba 22 de 2025","link_detail_backend":"/materia/8831","metadata":{},"numero":22,"ano":2025,"numero_protocolo":139,"data_apresentacao":"2025-02-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"of\u00edcio ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de o Poder Executivo encaminhar \u00e0 C\u00e2mara Municipal um projeto de lei que institua a regulamenta\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio especial de trabalho para servidores p\u00fablicos municipais de Sarandi com defici\u00eancia ou que tenham c\u00f4njuge, companheiro(a), filho(a) ou dependente com defici\u00eancia, nos moldes do Decreto n\u00ba 297/2024 do Munic\u00edpio vizinho Mandaguari.\r\nA medida visa garantir a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho para servidores que comprovem a necessidade de cuidados intensivos e cont\u00ednuos para seus dependentes, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no referido decreto. A implementa\u00e7\u00e3o de um mecanismo que regulamente o hor\u00e1rio especial de trabalho contribuir\u00e1 significativamente para o bem-estar de servidores municipais que enfrentam desafios no cuidado de seus dependentes. Al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o de uma medida similar em Mandaguari demonstra a viabilidade e os benef\u00edcios dessa regulamenta\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica similar em Sarandi, que respeite as especificidades e necessidades dessas fam\u00edlias.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/8831/requerimento_22-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-07T13:47:37.942691-03:00","ip":"187.32.212.201","ultima_edicao":"2025-03-07T13:47:37.794314-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[106]}