{"id":9319,"__str__":"Requerimento n\u00ba 64 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9319","metadata":{},"numero":64,"ano":2025,"numero_protocolo":303,"data_apresentacao":"2025-03-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de concess\u00e3o do adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares e motoristas que atuam nas atividades de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, considerando os riscos inerentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas.\r\n\u00c9 necess\u00e1rio que o Executivo Municipal informe sobre a exist\u00eancia de estudos ou justificativas que amparem a concess\u00e3o desse benef\u00edcio. Justifica-se a solicita\u00e7\u00e3o, pois os Conselheiros Tutelares e motoristas do Conselho Tutelar frequentemente lidam com situa\u00e7\u00f5es de risco em suas atividades, como atendimentos a casos de viol\u00eancia, deslocamentos em \u00e1reas de risco e contato com situa\u00e7\u00f5es adversas. A concess\u00e3o do adicional de periculosidade, previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente para atividades de risco, se mostra necess\u00e1ria para garantir a prote\u00e7\u00e3o desses profissionais e reconhecer as condi\u00e7\u00f5es adversas que enfrentam em seu trabalho, alinhando-se \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es de outros munic\u00edpios e \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei federal sobre o tema.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9319/requerimento_64-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-25T15:49:00.215617-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-07-25T15:49:00.096982-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[106]}