{"id":9680,"__str__":"Requerimento n\u00ba 137 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9680","metadata":{},"numero":137,"ano":2025,"numero_protocolo":501,"data_apresentacao":"2025-05-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa pedido de informa\u00e7\u00e3o ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que informe:\r\n1 - Se h\u00e1 estudo ou planejamento em andamento para regulamentar, via decreto ou outro instrumento, a contrata\u00e7\u00e3o ou credenciamento preferencial de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) para execu\u00e7\u00e3o de pequenos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e reparo em bens e logradouros p\u00fablicos municipais, nos moldes da Lei n\u00ba 11.922/2025 de Maring\u00e1.\r\n2 - Se h\u00e1 interesse do Executivo em enviar \u00e0 C\u00e2mara Municipal proposta de projeto de lei de iniciativa pr\u00f3pria com este objetivo, considerando que projeto semelhante apresentado pelo Legislativo foi arquivado por v\u00edcio de iniciativa.\r\nConsiderando que o Projeto de Lei n\u00ba 3.514/2025, de autoria desta vereadora, foi arquivado por entendimento jur\u00eddico de v\u00edcio de iniciativa, mas tratava de tema essencial para a promo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo local,\r\nConsiderando que a cidade vizinha de Maring\u00e1 j\u00e1 regulamentou a mat\u00e9ria por meio da Lei n\u00ba 11.922/2025, garantindo mais competitividade, oportunidade para pequenos neg\u00f3cios e evitando a contrata\u00e7\u00e3o de empresas de fora, que levam os recursos e impostos gerados para outros munic\u00edpios,\r\nE considerando ainda que o fortalecimento da economia local contribui para gera\u00e7\u00e3o de empregos, circula\u00e7\u00e3o de riqueza no Munic\u00edpio e melhoria dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9680/requerimento_137-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-13T14:22:50.442920-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-05-13T14:22:50.292924-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[103,1,106]}