{"id":9862,"__str__":"Requerimento n\u00ba 162 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9862","metadata":{},"numero":162,"ano":2025,"numero_protocolo":580,"data_apresentacao":"2025-05-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa, com a devida brevidade, acerca dos crit\u00e9rios e procedimentos atualmente adotados pelo Poder Executivo Municipal para a aplica\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com al\u00edquota progressiva, conforme previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.\r\nConsiderando que:\r\n1 - A Administra\u00e7\u00e3o Municipal vem realizando a cobran\u00e7a do IPTU de forma progressiva, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos terrenos baldios;\r\n2 - \u00c9 imprescind\u00edvel esclarecer se os acr\u00e9scimos de valores incidentes sobre referidos im\u00f3veis est\u00e3o rigorosamente fundamentados na legisla\u00e7\u00e3o vigente, notadamente no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, bem como se os crit\u00e9rios de majora\u00e7\u00e3o obedecem aos princ\u00edpios da legalidade, da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da razoabilidade;\r\n3 - A aus\u00eancia de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva e de uma cobran\u00e7a adequada fomenta a perpetua\u00e7\u00e3o de terrenos abandonados, que permanecem inativos por longos per\u00edodos, contribuindo para a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, prejudicando o desenvolvimento urbano ordenado, al\u00e9m de gerar potenciais impactos sociais e ambientais adversos;\r\nAssim, a presente solicita\u00e7\u00e3o visa assegurar a transpar\u00eancia dos atos administrativos e o fiel cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, fortalecendo o papel fiscalizador desta Casa Legislativa e resguardando os interesses coletivos da popula\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9862/requerimento_162-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-10T13:38:37.191712-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-06-10T13:38:37.045640-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[103]}