{"id":9872,"__str__":"Requerimento n\u00ba 172 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9872","metadata":{},"numero":172,"ano":2025,"numero_protocolo":590,"data_apresentacao":"2025-05-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"of\u00edcio ao senhor Prefeito, com c\u00f3pia \u00e0 Secretaria Municipal de Pol\u00edticas para as Mulheres (Semulher), solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre:\r\n1 - Se o Munic\u00edpio de Sarandi pretende se habilitar junto ao Governo do Estado do Paran\u00e1, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o SEMIPI n\u00ba 25/2025, publicada pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), que trata da transfer\u00eancia de recursos financeiros aos munic\u00edpios para obras voltadas \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas para mulheres e pessoas idosas?\r\nCaso afirmativo, quais a\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram adotadas ou est\u00e3o em andamento para viabilizar a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta dentro do prazo estabelecido, que se encerra em 30 de junho de 2025.\r\nCaso negativo, quais os motivos que impedem o Munic\u00edpio de aderir \u00e0 referida Resolu\u00e7\u00e3o, especialmente diante da disponibilidade de recursos estaduais e da possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos essenciais voltados ao atendimento de mulheres e idosos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.\r\nA Resolu\u00e7\u00e3o SEMIPI n\u00ba 25/2025 prev\u00ea apoio financeiro para a execu\u00e7\u00e3o de obras como:\r\nCasa da Mulher Paranaense, com projeto padr\u00e3o fornecido pelo Estado e investimento de at\u00e9 R$ 1.900.000,00;\r\nEspa\u00e7os de Acolhimento para Mulheres em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia, de gest\u00e3o intermunicipal, com investimento de at\u00e9 R$ 3.500.000,00;\r\nCentros de Refer\u00eancia de Atendimento \u00e0 Mulher (CRAMs);\r\nCidade da Pessoa Idosa e outros equipamentos voltados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa, como Centros de Conviv\u00eancia, Centros Dia e Clubes do Vov\u00f4.\r\nPara pleitear os recursos, \u00e9 necess\u00e1rio que o munic\u00edpio tenha Conselho e Fundo Municipal da pol\u00edtica correspondente, apresente projeto arquitet\u00f4nico (quando exigido), elabore proposta de investimento e comprove capacidade de manuten\u00e7\u00e3o por quatro anos. O processo de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 eletr\u00f4nico, via sistema e-Protocolo do Estado.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9872/requerimento_172-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-10T13:45:55.002091-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-06-10T13:45:54.706752-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[106]}