{"id":9966,"__str__":"Requerimento n\u00ba 204 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9966","metadata":{},"numero":204,"ano":2025,"numero_protocolo":712,"data_apresentacao":"2025-08-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao Poder Executivo Municipal, com c\u00f3pia \u00e0 Secretaria Municipal da Fazenda, o seguinte pedido de informa\u00e7\u00e3o: Considerando: Que tramita nesta Casa o Projeto de Lei n\u00ba 3.531/2025, de autoria da vereadora signat\u00e1ria, que cria o Programa Sarandi Refresca, voltado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de bebedouros p\u00fablicos com acesso gratuito \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel em pra\u00e7as, parques e espa\u00e7os de lazer; Que, por envolver poss\u00edvel impacto financeiro ao Executivo, foi solicitado pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 50/2025/CLJRF, o envio de Estudo de Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio Financeiro, conforme exigido pelos artigos 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Que a contabilidade da C\u00e2mara informou n\u00e3o possuir compet\u00eancia para estimar o impacto de projetos que envolvem recursos do Executivo, sendo responsabilidade da Secretaria da Fazenda a elabora\u00e7\u00e3o do estudo; Que, para atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, foram enviados os Of\u00edcios n\u00ba 15/2025/GP (em 17/6/2025) e n\u00ba 18/2025/GP (em 8/7/2025) \u00e0 Secretaria da Fazenda, sem qualquer resposta at\u00e9 o momento, o que impede o andamento do projeto nas comiss\u00f5es permanentes; Requeiro: 1 - Por qual motivo os of\u00edcios acima mencionados n\u00e3o foram respondidos? 2 - H\u00e1 previs\u00e3o de envio do estudo solicitado? Em caso positivo, qual o prazo estimado? 3 - Quais provid\u00eancias est\u00e3o sendo adotadas para assegurar o atendimento aos pedidos t\u00e9cnicos da C\u00e2mara dentro dos prazos legais?  O estudo solicitado \u00e9 essencial para a an\u00e1lise do projeto nas comiss\u00f5es, conforme determina a LRF. A aus\u00eancia de resposta prejudica a tramita\u00e7\u00e3o legislativa e compromete a rela\u00e7\u00e3o institucional entre os poderes. O presente requerimento visa garantir a transpar\u00eancia e a devida tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\nrela\u00e7\u00e3o institucional entre os poderes. O presente requerimento visa garantir a transpar\u00eancia e a\r\ndevida tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9966/requerimento_204-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-12T14:09:50.256670-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-08-12T14:09:50.072545-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[106]}