{"id":9995,"__str__":"Requerimento n\u00ba 213 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9995","metadata":{},"numero":213,"ano":2025,"numero_protocolo":749,"data_apresentacao":"2025-08-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Of\u00edcio ao senhor Prefeito, com c\u00f3pia \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos, solicitando as seguintes informa\u00e7\u00f5es a esta Casa Legislativa: Considerando que esta vereadora foi procurada por servidor(a) municipal que ocupa cargo t\u00e9cnico especializado, apresentando questionamentos sobre diverg\u00eancias salariais, atribui\u00e7\u00f5es e estrutura funcional; Considerando que a Lei Complementar n\u00ba 430, de 24 de mar\u00e7o de 2023 criou cargos com vencimentos iniciais distintos para fun\u00e7\u00f5es de mesma natureza, mesmo n\u00edvel de escolaridade e complexidade, havendo casos em que, inclusive, a jornada semanal \u00e9 superior e o vencimento \u00e9 menor, bem como situa\u00e7\u00f5es em que o valor fixado \u00e9 inferior ao piso salarial estabelecido pela Lei Federal n\u00ba 4.950-A/1966 (mesmo que o Munic\u00edpio tenha o poder de legislar sobre quest\u00f5es do \u00e2mbito municipal, n\u00e3o justificando o fato do pagamento ser realizado a alguns cargos e outros n\u00e3o); Considerando ainda o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 560/2022 e a posterior cria\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 430, de 24 de mar\u00e7o de 2023, cujos cargos criados n\u00e3o foram beneficiados pela publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 2.884, de 25 de janeiro de 2023, que concedeu reajuste e reposi\u00e7\u00e3o salarial de 15%, o que ocasionou a defasagem do sal\u00e1rio desses profissionais at\u00e9 a presente data; Considerando que, a t\u00edtulo de exemplo, fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que exigem gradua\u00e7\u00e3o e registro profissional, como Psic\u00f3logo CAPS AD e Engenheiro de Seguran\u00e7a do Trabalho, possuem vencimento inicial inferior ao de outros cargos de atribui\u00e7\u00f5es semelhantes, apesar de maior carga hor\u00e1ria ou exig\u00eancia de especializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo at\u00e9 o momento justificativa t\u00e9cnica ou jur\u00eddica formalmente apresentada para tais diferen\u00e7as; Considerando que h\u00e1 Termo de Ajustamento de Conduta \u2013 Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 000702.2017.09.001/1 \u2013 firmado entre o Munic\u00edpio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinando a implanta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Especializado em Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho \u2013 SESMT, nos moldes da NR-4, no prazo de 360 dias, e que at\u00e9 o momento n\u00e3o foi encaminhada a esta Casa de Leis proposta formal para tal finalidade; Requer-se que sejam prestadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es: 1 - Qual a previs\u00e3o do Executivo Municipal para encaminhar \u00e0 C\u00e2mara projeto de lei regulamentando a cria\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o do SESMT, em cumprimento \u00e0 NR-4 e ao TAC \u2013 Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 000702.2017.09.001/1? 2 - Qual a composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima prevista para o SESMT, incluindo cargos efetivos existentes e eventuais novos cargos ou fun\u00e7\u00f5es a serem criadas? 3 - Existe estudo t\u00e9cnico e de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro j\u00e1 elaborado para subsidiar o projeto? Em caso afirmativo, encaminhar c\u00f3pia. 4 - Qual o c\u00e1lculo e base legal utilizados para defini\u00e7\u00e3o do vencimento inicial dos cargos t\u00e9cnicos e especializados criados pela Lei Complementar n\u00ba 430, de 24 de mar\u00e7o de 2023, especialmente aqueles sujeitos a piso profissional definido por lei federal? 5 - Existe estudo comparativo interno demonstrando a equipara\u00e7\u00e3o ou diferencia\u00e7\u00e3o salarial entre cargos de mesma natureza, n\u00edvel de escolaridade, complexidade e jornada de trabalho? Em caso afirmativo, enviar c\u00f3pia. 6 - H\u00e1 previs\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es constantes na Lei Complementar n\u00ba 430, de 24 de mar\u00e7o de 2023 \u00e0s descritas em resolu\u00e7\u00f5es e normas espec\u00edficas dos respectivos conselhos de classe, como no caso da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 359/1991 do CONFEA? 7 - Existe estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e previs\u00e3o de medida administrativa ou legislativa para corrigir as diferen\u00e7as salariais ocasionadas pela exclus\u00e3o dos cargos criados na Lei Complementar n\u00ba 430, de 24 de mar\u00e7o de 2023 da aplica\u00e7\u00e3o do reajuste e reposi\u00e7\u00e3o salarial de 15% concedido pela Lei n\u00ba 2.884, de 25 de janeiro de 2023? As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para acompanhar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e normativas relativas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho no \u00e2mbito municipal, bem como para avaliar a necessidade de ajustes legislativos que corrijam distor\u00e7\u00f5es salariais e de atribui\u00e7\u00f5es em cargos t\u00e9cnicos especializados. A solicita\u00e7\u00e3o visa garantir isonomia e proporcionalidade remunerat\u00f3ria, observ\u00e2ncia aos pisos profissionais previstos em leis federais e conformidade com as normas t\u00e9cnicas de cada categoria, al\u00e9m de verificar o andamento das medidas necess\u00e1rias para implanta\u00e7\u00e3o do SESMT conforme determinado no TAC \u2013 Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 000702.2017.09.001/1.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9995/requerimento_213-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-19T17:01:28.048136-03:00","ip":"177.220.132.122","ultima_edicao":"2025-08-19T17:01:27.835401-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":48,"anexadas":[],"autores":[106]}