{"id":36,"__str__":"Of\u00edcio C\u00e2mara n\u00ba 059 / 2024 / CMS","link_detail_backend":"/docadm/36","metadata":{},"numero":59,"complemento":"CMS","ano":2024,"data":"2024-04-22","interessado":"Poder Executivo Municipal.","dias_prazo":30,"data_fim_prazo":null,"tramitacao":false,"assunto":"Encaminhando ao Poder Executivo os Requerimentos, aprovados por esta Casa, em car\u00e1ter terminativo e as Indica\u00e7\u00f5es deferidas, na 12\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 22 de abril de 2024.","numero_externo":null,"observacao":"Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Sarandi. Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 002/2022 (https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf). Art. 192. \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o por meio da qual o Vereador poder\u00e1, independentemente de delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria: I \u2013 sugerir ao Poder Executivo o envio de proposi\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de exclusiva iniciativa deste; e\r\nII \u2013 sugerir ao Prefeito e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional medidas de interesse p\u00fablico, realiza\u00e7\u00e3o de ato administrativo ou de gest\u00e3o. Art. 200 Depender\u00e1 de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, sujeito a discuss\u00e3o, o requerimento escrito que solicite: XVI \u2013 informa\u00e7\u00f5es solicitadas ao Prefeito ou por seu interm\u00e9dio ou a entidades p\u00fablicas ou particulares;\r\n\r\nLei Org\u00e2nica (https://sapl.sarandi.pr.leg.br/norma/6?display). Art. 53. \u00a7 2\u00ba As indica\u00e7\u00f5es apresentadas pelos Vereadores, sugerindo medidas de interesse p\u00fablico da al\u00e7ada do Munic\u00edpio, regularmente oficializadas ao Poder Executivo, receber\u00e3o resposta no prazo de 30 dias, informando sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das mesmas, bem como os motivos que fundamentaram a decis\u00e3o respectiva. Art. 53. (...) XIV \u2013 prestar \u00e0 C\u00e2mara, dentro de trinta (30) dias, por for\u00e7a de requerimento aprovado pelo Plen\u00e1rio, as informa\u00e7\u00f5es pela mesma solicitada, salvo prorroga\u00e7\u00e3o, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da mat\u00e9ria ou da dificuldade de obten\u00e7\u00e3o nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.\r\n\r\nDecreto-Lei N\u00ba 201/1967 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0201.htm). Art. 4\u00ba S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela C\u00e2mara dos Vereadores e sancionadas com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato:(...). III \u2013 Desatender, sem motivo justo, as convoca\u00e7\u00f5es ou os pedidos de informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, quando feitos a tempo e em forma regular;","texto_integral":"http://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/36/oficio_no_059-2024-cms_pauta.pdf","restrito":false,"ip":"187.32.212.201","ultima_edicao":"2024-05-27T13:55:41.496203-03:00","tipo":12,"protocolo":4719,"autor":27,"user":31,"anexados":[],"materiasvinculadas":[5233,5234,5235,5236,5237,5238,5239,5240,5241,5224,5225,5226,5227,5228,5229,5230,5231,5232]}