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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 636 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2025

Número

636

Data de Apresentação

28/03/2025

Número do Protocolo

372

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Lei Complementar nº 464, de 14 de junho de 2024 na forma que especifica.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 372/2025, Data Protocolo: 07/04/2025 - Horário: 15:20:20
    Data Votação: 19 de Maio de 2025
    26 de Maio de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 4 de Junho de 2025
    Documento: Ofício Câmara nº 075 / 2025 / CMS
    Encaminha projeto de lei para sanção e/ou veto, promulgação e publicação.
    OpenAPI