Projeto de Lei Ordinária nº 3552 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
3552
Data de Apresentação
14/07/2025
Número do Protocolo
661
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2996/2023 que autoriza a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial ( FAR) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 29 de Julho de 2025
Documento: Ofício Câmara nº 103 / 2025
Encaminha projeto de lei para sanção e/ou veto, promulgação e publicação.
Documento: Ofício Câmara nº 103 / 2025
Encaminha projeto de lei para sanção e/ou veto, promulgação e publicação.