Lei Ordinária nº 27, de 31 de maio de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
27
Ano
1983
Data
31/05/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADQUIRIR IMÓVEL RURAL NESTE MUNICÍPIO PARA OS FINS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADQUIRIR IMÓVEL RURAL NESTE MUNICÍPIO PARA OS FINS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Observação
Assuntos
- Imóveis e Terrenos Públicos
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Anexos Norma Jurídica