Lei Ordinária nº 2.809, de 17 de fevereiro de 2022

Autoriza a outorga da concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos no município de Sarandi – PR.

Lei nº 2809/2022
Projeto de Lei nº 3.207/2022
Outorga de concessão pública
Concessão onerosa
Remoção de veículos apreendidos
Guarda de veículos
Leilão público de veículos
Concessionária
Leiloeiro registrado na JUCEPAR
Notificação administrativa ao proprietário e órgãos públicos
Serviço disponível 24h/dia
Apólice de seguro para os veículos
Fiscalização pela concedente
Resolução do CONTRAN
Licenciamento legal obrigatório
Caducidade da concessão
Extinção contratual (rescisão, encampação, anulação, falência)
Decreto regulamentar do Poder Executivo
Taxas de remoção
Diárias de guarda
Valores para preparação dos veículos para leilão
Receita vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
Maior oferta pela outorga de concessão