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Lei Ordinária nº 2.867, de 21 de novembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2867

2022

21 de Novembro de 2022

Dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.913, de 07 de junho de 2023
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.831, de 26 de maio de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO , Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal de Sarandi/PR.
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sarandi– PR no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), pelo período de contratação emergencial, de modo a preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13de fevereiro de 1995.
        Art. 2º. 
        Esta lei visa assegurar a prestação do serviço de transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por meio de subsídio municipal, para manutenção da tarifa pública vigente e o funcionamento do mínimo de linhas e horários necessários ao atendimento essencial da coletividade, em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil.
          Art. 3º. 
          O subsídio será devido no período de contratação emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apenas para o 1º(primeiro) contrato celebrado a partir da publicação desta Lei.
            Art. 4º. 
            O subsídio será repassado à empresa operadora do serviço público de transporte coletivo, por dotação específica, mensalmente, através da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
              Art. 5º. 
              Fica Expressamente revogada a Lei n. 2.831 de 26 de maio de 2022.
                Art. 6º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 7 de dezembro de 2022.

                   

                  Sarandi, 21 de novembro de 2022.

                   


                  WALTER VOLPATO
                  Prefeito Municipal

                   

                  O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

                  * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

                  Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

                  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,  em 23/11/2022, edição nº 2.651.