Lei Ordinária nº 459, de 18 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
459
Ano
1991
Data
18/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede desconto nas parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano que forem quitadas dentro do prazo legal.
Indexação
Desconto
Parcelas
Imposto Predial e Territorial Urbano
IPTU
Parcelas
Imposto Predial e Territorial Urbano
IPTU
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
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Anexos Norma Jurídica