1 - Indicação nº 331 de 2025
Autor: Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 966
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Indica ao senhor Prefeito por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, que sejam adotadas as providências necessárias para que todas as escolas da rede municipal de ensino, contem com sala de reforço destinada ao reforço escolar, assegurando também a disponibilidade de profissionais habilitados para o atendimento dos alunos. Diversas escolas municipais ainda não possuem sala de reforço, enquanto outras, embora contem com o espaço físico, enfrentam a ausência de professores para o atendimento adequado aos estudantes. A existência dessas salas é fundamental para o acompanhamento pedagógico individualizado, garantindo que alunos com dificuldades de aprendizagem recebam o apoio necessário para o desenvolvimento de suas competências e habilidades. Trata-se de medida essencial para a melhoria da qualidade do ensino e da igualdade de oportunidades educacionais dentro da rede municipal.
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Matéria lida
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência
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2 - Indicação nº 332 de 2025
Autor: Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 967
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Indica ao senhor Prefeito que adote as medidas necessárias para garantir, ainda no exercício de 2025, a efetiva destinação dos recursos federais previstos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, atualizada pela Portaria GM/MS nº 6.907, de 29 de abril de 2025, especialmente aqueles voltados à valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), assegurando que os valores repassados pela União sejam devidamente aplicados conforme os objetivos da nova metodologia de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde (APS). A nova metodologia de financiamento da Atenção Primária à Saúde, instituída pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, substitui o antigo programa Previne Brasil e estabelece critérios mais claros e justos para o repasse de recursos fundo a fundo aos municípios. Entre os avanços trazidos por essa regulamentação está a previsão específica de incentivo financeiro federal voltado à Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), reconhecendo a relevância desses profissionais no acompanhamento das famílias, na prevenção de doenças e na promoção da saúde. Considerando que tais valores têm como finalidade fortalecer a atuação dos agentes e melhorar as condições de trabalho nas equipes de Saúde da Família, é de grande importância que o Município garanta a correta aplicação dos repasses recebidos neste exercício, de modo que os agentes possam ser devidamente contemplados com os benefícios e incentivos previstos. Além disso, é oportuno que a Administração Municipal avalie e divulgue de forma transparente onde foram aplicados os recursos destinados à Atenção Primária no exercício anterior, demonstrando compromisso com a boa gestão pública e com a valorização dos profissionais da saúde. A adoção dessas medidas trará mais eficiência à utilização dos recursos do SUS, fortalecerá as ações na atenção básica e assegurará o devido reconhecimento aos Agentes Comunitários de Saúde, que desempenham papel essencial na ligação entre a comunidade e o sistema público de saúde.
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Matéria lida
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência
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3 - Indicação nº 333 de 2025
Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Número de Protocolo: 968
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Indica ao senhor Prefeito a implantação de Internet Wi-Fi e câmeras de monitoramento, na Praça dos Pioneiros, Centro.
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Matéria lida
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência
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4 - Indicação nº 334 de 2025
Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Número de Protocolo: 969
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Indica ao senhor Prefeito que realize o treinamento e disponibilize um servidor apto para atendimento em Libras – Língua Brasileira de Sinais, nas repartições da prefeitura, tais como, secretarias municipais de Urbanismo, de Assistência Social, de Saúde e atendimento no Paço Municipal, para promover a inclusão e acessibilidade de surdos e mudos aos serviços e programas do município.
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Matéria lida
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência
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5 - Indicação nº 335 de 2025
Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio"
Número de Protocolo: 970
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Indica ao senhor Prefeito que seja feita a substituição da Academia da Terceira Idade (ATI), localizada defronte ao Ginásio Coelhão, no Parque Alvamar 2.
Os equipamentos lá existentes não conseguem mais atender de forma adequada e segura os usuários, por isso os mesmos estão solicitando sua troca.
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Matéria lida
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência
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6 - Indicação nº 336 de 2025
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Número de Protocolo: 971
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Indica ao senhor Prefeito a necessidade de reclassificação da Rua Santarém, situada no bairro Jardim Esperança, neste município, para a categoria de via coletora. Tal medida justifica-se pela mudança no perfil de uso da via, que atualmente apresenta um tráfego significativamente mais intenso do que o compatível com sua classificação atual. Este aumento é resultado direto do expressivo crescimento populacional da região, da implantação de novos empreendimentos residenciais e comerciais, bem como da presença de templos religiosos e da importante função estratégica da via como ligação entre diversos bairros adjacentes. Diante disso, entende-se que a reclassificação da Rua Santarém como via coletora é medida necessária e urgente para: Melhorar a mobilidade urbana; organizar o fluxo viário de forma mais eficiente; promover maior segurança para motoristas, pedestres e usuários do transporte público, bem como adequar a infraestrutura urbana à realidade atual da via e seu papel no sistema viário municipal.
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Matéria lida
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência
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7 - Indicação nº 337 de 2025
Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes"
Número de Protocolo: 972
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Indica ao senhor Prefeito que providencie a manutenção da fiação elétrica e a reinstalação da iluminação na quadra da Escola Municipal Ayres Aniceto Andrade. A falta de iluminação tem impossibilitado a prática esportiva e interrompido projetos sociais que beneficiavam a comunidade. A adequação desse espaço é essencial para garantir segurança e a continuidade das atividades esportivas e recreativas.
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Matéria lida
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência
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8 - Indicação nº 338 de 2025
Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde"
Número de Protocolo: 973
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Indica ao senhor Prefeito a criação de um almoxarifado central na prefeitura. A criação de um Almoxarifado Central Municipal visa otimizar o controle, a armazenagem e a distribuição de materiais e insumos utilizados pelas diversas secretarias e setores da administração pública. Atualmente, a ausência de uma centralização nesse processo pode gerar desperdícios, compras desnecessárias, falta de materiais em unidades essenciais e dificuldade na gestão dos estoques. Com um almoxarifado centralizado, será possível: 1 - Padronizar o recebimento, o controle e a distribuição de materiais; 2 - Melhorar a logística e a transparência na movimentação de itens; 3 - Reduzir custos por meio de compras mais planejadas e em maior escala; 4 - Evitar perdas por vencimento, extravio ou má armazenagem; 5 - Fornecer dados confiáveis para o planejamento orçamentário e de compras. Além disso, a centralização do almoxarifado trará mais eficiência à gestão pública, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma mais racional, transparente e eficaz, beneficiando diretamente o funcionamento dos serviços prestados à população.
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Matéria lida
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência
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9 - Indicação nº 339 de 2025
Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde"
Número de Protocolo: 974
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Indica ao senhor Prefeito a criação de uma Central de Agendamentos para a liberação de exames laboratoriais. Essa medida seria de grande importância, pois contribuiria significativamente para a organização da demanda, facilitando o acesso da população aos exames e ajudando a desafogar o sistema de saúde municipal, e controle das cotas e faturamento mensal.
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Matéria lida
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência
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10 - Indicação nº 340 de 2025
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 975
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Indica ao senhor Prefeito que adote medidas para regularizar e melhorar a coleta de lixo nos Jardins Aurora I, II, III e IV. Moradores dessas regiões relataram que o serviço tem ocorrido, em alguns casos, apenas uma vez por semana, o que tem causado acúmulo de resíduos e transtornos à comunidade. A ampliação e regularização da coleta são necessárias para garantir melhores condições de limpeza, saúde pública e bem-estar aos moradores, além de contribuir para a preservação do ambiente e da boa imagem do bairro.
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Matéria lida
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência
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11 - Indicação nº 341 de 2025
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Número de Protocolo: 976
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Indica ao senhor Prefeito que a instalação de um quebra-molas, na Rua Vaz Caminha nº 8, no Jardim Novo Panorama, em Sarandi. Moradores da região relatam tráfego intenso e frequente de veículos e motocicletas em alta velocidade, situação agravada pela proximidade com o município vizinho, o que aumenta o fluxo. A via tem se tornado perigosa, especialmente para pedestres, que enfrentam dificuldades para atravessar com segurança. A instalação do redutor de velocidade é necessária para garantir mais segurança e tranquilidade aos moradores e a todos que transitam pelo local.
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Matéria lida
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência
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12 - Indicação nº 342 de 2025
Autores: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 977
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Indica ao senhor Prefeito a volta do transporte dos estudantes universitários do município de Sarandi. Os estudantes estão enfrentando dificuldades para frequentar suas aulas devido à falta de transporte; muitos estudantes dependem do transporte fornecido pela prefeitura para conseguirem ir até suas faculdades, alguns alunos, inclusive, se viram obrigados a trancar seus cursos por não conseguirem se deslocar até a instituição de ensino. Diante dessa situação, peço que a administração municipal, tome providências imediatas para garantir o retorno do transporte dos estudantes universitários.
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Matéria lida
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência
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13 - Indicação nº 343 de 2025
Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão"
Número de Protocolo: 978
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Indica ao senhor Prefeito que seja feita a instalação de três quebra-molas, na Avenida Riachuelo, especificamente em frente aos números 152, 328 e 514, no jardim Independência 3ª Parte. A presente indicação visa atender à demanda de moradores e transeuntes da Avenida Riachuelo, que têm manifestado preocupação com o excesso de velocidade praticado por diversos condutores ao longo da via. Os trechos mencionados apresentam grande fluxo de pedestres, incluindo crianças e idosos, além de serem próximos a residências e comércios locais. A instalação dos redutores de velocidade contribuirá significativamente para a segurança viária, reduzindo riscos de acidentes e promovendo maior tranquilidade à comunidade. Trata-se de uma medida preventiva e de interesse público, alinhada com os princípios de mobilidade urbana segura e responsável.
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Matéria lida
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência
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14 - Indicação nº 344 de 2025
Autores: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Aparecido Biancho "Bianco"
Número de Protocolo: 979
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Indica ao senhor Prefeito que encaminhe para apreciação desta Casa de Leis um projeto que institua o Programa de Incentivo ao Esporte Amador em Sarandi, inspirado em experiências exitosas de municípios vizinhos – em especial a Lei nº 4.247/2025 de Mandaguari, que regulamentou o Programa Bolsa Atleta e serviu como referência para diversas cidades paranaenses – e alinhado à Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Geral do Esporte). A iniciativa busca criar um instrumento permanente de fomento ao esporte de base, amador e de rendimento, garantindo que atletas e paratletas do município, bem como associações esportivas/paradesportivas sem fins lucrativos, tenham apoio financeiro e técnico para representar Sarandi em competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais. Sugere-se que o projeto contemple: Concessão da Bolsa Atleta em categorias graduadas (formação, estudantil, estadual, nacional, internacional e olímpica/paralímpica), com valores mensais definidos conforme nível competitivo e disponibilidade orçamentária; Repasses e parcerias com associações esportivas/paradesportivas, fortalecendo escolinhas e projetos sociais; Ajuda de custo para participação em competições, incluindo alimentação, transporte, hospedagem, inscrições e uniformes; Critérios claros e técnicos de seleção, por meio de edital de chamamento público anual, com análise de desempenho e resultados esportivos; Prioridade para alunos da rede pública e para atletas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, democratizando o acesso ao esporte. A criação desse Programa representa investimento em saúde, inclusão social, formação de cidadãos e projeção positiva de Sarandi em eventos esportivos, além de garantir segurança jurídica e transparência no uso dos recursos destinados ao esporte.
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Matéria lida
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência
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15 - Indicação nº 345 de 2025
Autores: Aparecido Biancho "Bianco", Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Claudio de Souza "Professor Claudio", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Gilberto Messias de Pinas "Gil", João Francisco do Nascimento "Bugrão", Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze"
Número de Protocolo: 980
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Indica ao senhor Prefeito que promova a alteração da classificação das atividades de organizações religiosas ou filosóficas, atualmente enquadradas como Tipo 3, para Tipo 2, conforme disposto no Anexo VI da Lei Complementar nº 412, de 6 de junho de 2022, que trata da “Classificação das Atividades Econômicas Comerciais e de Serviços”. A presente indicação visa adequar a classificação dessas atividades à sua natureza institucional e comunitária, reconhecendo seu papel social e não comercial, além de facilitar sua instalação em zonas urbanas compatíveis com o uso coletivo e de interesse público.
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Matéria lida
Obs.: Indicação aprovada por deferimento pela presidência
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