Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3428 de 2023 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3428 de 2023
Altera a Lei nº 2.869, de 01 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação