SAPL - Câmara Municipal de Sarandi - PR

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 05/05/2025 - 17:30	Encerramento: 05/05/2025 - 19:00

Correspondências

Expedientes

1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR, Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal deu início à 14ª Reunião Ordinária do dia 5 de maio de 2025.
2. Leitura de um texto bíblico: A convite do Senhor Presidente, o vereador Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" procedeu a leitura de um texto bíblico.
3. Deliberação da Ata da Sessão anterior: O Presidente colocou a Ata da 13ª Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2025 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a ata foi aprovada.
4. Correspondências recebidas pela Câmara: Ofício nº 43/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei Complementar o qual “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 411/2022, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi.”; Ofício nº 44/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei Complementar o qual “Altera a Lei Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022 e dá outras providências.”; Ofício nº 45/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando alteração do Projeto de Lei Complementar o qual “Altera a natureza jurídica da contraprestação devida pelo usuário do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município e dá outras providências.”; Ofício nº 46/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei Complementar o qual “Institui o programa de regularização de edificações urbanas do município de Sarandi.”; Ofício nº 47/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei Complementar o qual “Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 e a Lei Complementar nº 407 de 18 de maio de 2022, na forma que especifica.”; Ofício nº 803/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando resposta dos Requerimentos e Indicações da Pauta da Sessão Ordinária realizada no dia 31 de março de 2025.
5. Correspondências expedidas pela Câmara: Ofício nº 57/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando projetos de lei arquivados por solicitação de retirada; Ofício nº 58/2025/CMS, da Câmara – Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando os requerimentos e as indicações apresentados na 13ª Sessão Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2025.
6. Súmula dos novos Projetos protocolados: Súmula do Projeto de Lei nº 3.540/2025, do vereador Edinaldo Cardoso Silverio “Edinaldo Transportes”, o qual “Dispõe sobre a proibição de descarte irregular de lixo em áreas públicas no município de Sarandi, institui penalidades, recompensas por denúncias e autoriza a instalação de câmeras de monitoramento para fiscalização.”; Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 642/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 411/2022, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi.”; Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 643/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022 e dá outras providências.”; Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 644/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Institui o Programa de Regularizações de edificações urbanas do município de Sarandi.”; Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 645/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 e a Lei Complementar nº 407 de 18 de maio de 2022, na forma que especifica.”.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 175 de 2025 Processo: - Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito que dentro da possibilidade, realize a manutenção da Academia da Terceira Idade (ATI), localizada ao lado da UBS do Jardim Nova Aliança. A mesma se encontra com vários aparelhos danificados impossibilitando o uso.	Proposição em Tramitação.
2 - Indicação nº 176 de 2025 Processo: - Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito a instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Cezário Mancine com a Rua Pioneiro Francisco Brogio, que necessita urgente devido a acidentes frequentes no local, solicitação essa dos moradores do Conjunto Floresta, Jardim Esperança e Monterey.	Proposição em Tramitação.
3 - Indicação nº 177 de 2025 Processo: - Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito que providencie reparos na instalação elétrica da quadra esportiva, localizada na Praça do Jardim Triângulo. No local, o padrão está aberto e com fios expostos, causando riscos principalmente às crianças que fazem uso do local.	Proposição em Tramitação.
4 - Indicação nº 178 de 2025 Processo: - Autor: Claudio de Souza "Professor Claudio" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito que solicite o recolhimento de entulhos na Rua David Pavão, esquina com a Rua Vitória Régia. Algumas pessoas têm depositado esses entulhos na calçada de empresas e gerando muitas reclamações.	Proposição em Tramitação.
5 - Indicação nº 179 de 2025 Processo: - Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito que providencie reparos na instalação elétrica da quadra esportiva, localizada na Praça do Jardim Triângulo. No local, o padrão está aberto e com fios expostos, causando riscos principalmente às crianças que fazem uso do local.	Proposição em Tramitação.
6 - Indicação nº 180 de 2025 Processo: - Autor: Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito que realiza um estudo para a implantação de um Armazém Solidário. Um armazém solidário é um estabelecimento que vende alimentos e outros produtos essenciais a preço mais acessíveis, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. As compras são vinculadas ao CPF cadastrado e o equipamento é voltado aos moradores do município escrito no cadastro único. O armazém solidário, pode garantir que famílias com baixa renda tenham acesso a alimentos de qualidade e preços mais acessíveis contribuindo para a segurança alimentar e nutricional. Ao proporcionar acesso a preços acessíveis, o armazém solidário pode contribuir para a dignidade e inclusão social de familiares em situação de vulnerabilidade e seria de grande importância para a população de Sarandi.	Proposição em Tramitação.
7 - Indicação nº 181 de 2025 Processo: - Autor: Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito a implantação de uma faixa elevada na Rua Manoel Antônio Barboza entre as Avenidas Londrina e Giro Watanabe. Essa solicitação se baseia na necessidade urgente de melhorar a segurança dos pedestres, devido ao imenso fluxo de pessoas incluindo crianças e idosos, que atravessam a via. Observa-se que ali frequentemente ocorre situações de riscos de acidentes, uma vez que pedestre principalmente crianças, inadvertidamente, correr para a via, expondo se a perigo devido fluxo de pessoas e veículos na região.	Proposição em Tramitação.
8 - Indicação nº 182 de 2025 Processo: - Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito que seja feito um estudo visando disponibilizar curso de jardinagem para os munícipes, aplicando as aulas práticas na cidade, o que contribui para a beleza e conservação de nossos espaços públicos, com o intuito de gerar renda extra aos alunos.	Proposição em Tramitação.
9 - Indicação nº 183 de 2025 Processo: - Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito que realize com urgência, reparo no buraco que surgiu devido ao desgaste no asfalto, localizado na Rua Roberto Cavalari Sobrinho, esquina com a Rua Antônia Garrido Stevanelli, próximo ao meio-fio. Este problema tem gerado sérios transtornos aos pedestres, principalmente as crianças que transitam pela região, com risco de queda.	Proposição em Tramitação.
10 - Indicação nº 184 de 2025 Processo: - Autor: João Francisco do Nascimento "Bugrão" Turno: Deliberação	Indica ao senhor Prefeito que seja feito a abertura da Avenida Montreal ligando a mesma a Avenida Ademar Bornia. A abertura desta via trará significativa melhoria na mobilidade urbana da região, facilitando o fluxo de veículos, promovendo o desenvolvimento local e atendendo a crescente demanda por infraestrutura viária no bairro.	Proposição em Tramitação.

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Requerimento nº 116 de 2025 Processo: - Autor: Aparecido Biancho "Bianco" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há em andamento, algum projeto ou processo licitatório voltado à contratação de vigias para os prédios públicos do município, em especial o Centro de Especialidades Médicas (Ceme) e demais unidades que vêm sendo alvo de recorrentes furtos de cabos de energia elétrica e de internet. A solicitação se justifica diante dos constantes furtos registrados, que têm comprometido o funcionamento dos serviços públicos, em especial os ligados à saúde. Conforme informações da Secretaria Municipal de Saúde, somente neste ano já foram registradas pelo menos duas ocorrências de furto de cabos no Ceme, fato que interrompeu os atendimentos por dois dias consecutivos (22 e 23 de abril), principalmente na farmácia do município - a única existente e responsável pelo fornecimento de medicamentos de uso contínuo e controlado. Tais episódios geram transtornos significativos à população, sobretudo àqueles que se deslocam de localidades distantes em busca de atendimento. Cabe ao Poder Público adotar medidas preventivas, como a contratação de vigilância, a fim de preservar o patrimônio público e assegurar a continuidade dos serviços essenciais.	Proposição em Tramitação.
2 - Requerimento nº 117 de 2025 Processo: - Autor: Aparecido Biancho "Bianco" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto à situação atual do transporte público municipal, no que se refere às linhas interbairros. Considerando que há mais de 15 (quinze) dias a população encontra-se sem atendimento deste serviço essencial, este gabinete tem recebido diversas reclamações e manifestações de insatisfação por parte dos munícipes, que enfrentam grandes dificuldades para se deslocar dentro da cidade. O município de Sarandi já enfrenta sérias deficiências na área de transporte público. A interrupção dos serviços interbairros, ocasionada pelo término do contrato com a empresa anteriormente responsável, agravou significativamente a mobilidade urbana, afetando diretamente trabalhadores, estudantes, idosos e demais cidadãos que dependem desse transporte. A contratação de uma nova empresa, de forma urgente, é imprescindível para garantir o direito de ir e vir da população, assegurar o funcionamento pleno da cidade e promover a dignidade dos moradores.	Proposição em Tramitação.
3 - Requerimento nº 118 de 2025 Processo: - Autor: Aparecido Biancho "Bianco" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos em andamento ou previsão orçamentária para a inclusão de cirurgiões-dentistas nas Unidades Básicas de Saúde do município, com o objetivo de atender: 1 - Gestantes, com cobertura integral de tratamento odontológico; 2 - Adultos em situação de vulnerabilidade social, com atendimento voltado à realização de extrações dentárias, quando clinicamente indicado. Sarandi é um município de grande porte e, conforme dados do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), ocupa atualmente a 256ª posição entre os 399 municípios do Estado do Paraná, refletindo um índice considerado baixo em termos de desenvolvimento social. Tal cenário reforça a urgência na ampliação do acesso aos serviços públicos essenciais, especialmente no âmbito da saúde bucal. A atenção odontológica, notadamente para gestantes e populações vulneráveis, é uma medida de saúde preventiva com reflexos diretos na qualidade de vida e na saúde geral da população. Investir nesse tipo de atendimento significa não apenas ampliar o acesso, mas também garantir dignidade e melhores condições de saúde às famílias que mais necessitam do suporte do sistema público. Diante do exposto, solicitamos as informações necessárias para avaliar a viabilidade da implementação desta política pública no município.	Proposição em Tramitação.
4 - Requerimento nº 119 de 2025 Processo: - Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a viabilidade de construir um centro esportivo comunitário na região da zona norte de Sarandi, próximo aos bairros Jardim Universal e Bom Pastor. O mesmo proporcionará melhor qualidade de vida para a população desta região e de todo o município que atualmente possui poucos espaços públicos com finalidade esportiva.	Proposição em Tramitação.
5 - Requerimento nº 120 de 2025 Processo: - Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de realizar a reforma do Ginásio de Esportes Tancredo Neves, que encontra-se em estado precário devido à falta de manutenção ao longo dos últimos anos. Essa situação tem causado atrasos significativos nas atividades esportivas, comprometendo o pleno desenvolvimento de eventos e treinamentos. Gostaria de saber, portanto, quais são as possibilidades para a execução dessa reforma, a fim de garantir a retomada das atividades esportivas no local.	Proposição em Tramitação.
6 - Requerimento nº 121 de 2025 Processo: - Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existem estudos para a realização da pavimentação asfáltica nas ruas do Jardim Independência III Parte, sendo elas: Rua Pedro Álvares Cabral; Carlos Gomes; Machado de Assis; Castro Alves; Pioneiro Valdomiro Medici e Avenida Itororó. É um pedido dos moradores, que há tempos sofrem com poeira, buracos e dificuldade para andar e trafegar pelas ruas. O asfalto vai trazer mais qualidade de vida para todos.	Proposição em Tramitação.
7 - Requerimento nº 122 de 2025 Processo: - Autor: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa qual a previsão para o término da rede de esgoto do Jardim Nova Paulista. A empresa realizou a rede mestre e os pontos das residências e até o momento não foram executados. Inúmeros moradores estão com problemas devido suas fossas cheias e esbarrancando, o término dessa obra será um benefício de muita importância.	Proposição em Tramitação.
8 - Requerimento nº 123 de 2025 Processo: - Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de ampliação das linhas municipais de ônibus interbairros, de modo a contemplar as quatro regiões do município. Tal medida visa melhorar a mobilidade urbana, facilitar o deslocamento da população e fomentar o comércio local, contribuindo assim para o aumento da geração de trabalho e renda na cidade.	Proposição em Tramitação.
9 - Requerimento nº 124 de 2025 Processo: - Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo sobre contratação de seguros de proteção para os carros que transportam pacientes para consultas e cirurgias em outras cidades. Muitas vezes, esses veículos percorrem longas distâncias e estão sujeitos a diversos imprevistos, como acidentes, furtos ou danos mecânicos. A contratação de um seguro de proteção para esses veículos garantirá a segurança dos pacientes, motoristas e acompanhantes, além de proteger o patrimônio público. É uma medida essencial para garantir que o transporte de pacientes seja feito de forma segura e eficiente.	Proposição em Tramitação.
10 - Requerimento nº 125 de 2025 Processo: - Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre: 1 - Se já foi realizada solicitação formal junto ao Governo do Estado do Paraná para a realização de nova edição do programa Paraná em Ação no município de Sarandi; 2 - Em caso positivo, informar a data da solicitação, o órgão destinatário e se houve resposta; 3 - Caso ainda não tenha sido solicitado, informar se há previsão de encaminhamento e quais os critérios levados em consideração para tal; 4 - Quais as ações planejadas pela gestão municipal para ampliar o acesso da população sarandiense a serviços públicos gratuitos, como emissão de documentos, atendimento jurídico, serviços de saúde e assistência social, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade. O programa Paraná em Ação, promovido pelo Governo do Estado do Paraná por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania, tem como objetivo oferecer serviços públicos gratuitos que promovam cidadania e inclusão social a todos os paranaenses. Entre os serviços ofertados estão: emissão de documentos (RG e CPF), orientação jurídica, atendimentos nas áreas de saúde, educação, assistência social, habitação, entre outros. Em março de 2023, Sarandi foi contemplada com uma edição do programa, realizada no Salão Paroquial Nossa Senhora das Graças, na Praça Ipiranga. Na ocasião, foram realizados mais de 7.200 atendimentos, beneficiando diretamente a população local com diversos serviços essenciais. Dada a relevância e o impacto positivo do programa na comunidade sarandiense, solicitamos a realização de uma nova edição do Paraná em Ação em nosso município, visando continuar promovendo o acesso facilitado aos serviços públicos e fortalecendo a cidadania.	Proposição em Tramitação.
11 - Requerimento nº 126 de 2025 Processo: - Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" Turno: Único	Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1 - Quais medidas estão sendo adotadas pelo município para coibir a violência nas proximidades das escolas de Sarandi, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos? 2 - Existe algum projeto de conscientização sendo desenvolvido nas escolas, com foco na prevenção da violência, uso de entorpecentes e comercialização de produtos ilegais, como cigarros eletrônicos? 3 - Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização e combate a essas práticas? E, em casos de reincidência ou omissão, a quem a comunidade escolar (pais, alunos, professores e gestores) pode recorrer? 4 - Há ações planejadas em conjunto com a Guarda Municipal, Polícia Militar ou outras forças de segurança para intensificar a vigilância nas imediações das escolas? Justifica-se o presente requerimento diante das constantes denúncias de brigas entre alunos e adolescentes de outras instituições, uso e até comercialização de substâncias ilícitas, como entorpecentes e cigarros eletrônicos, envolvendo crianças e adolescentes nas saídas das escolas. Tal situação tem gerado insegurança à comunidade escolar e aos familiares dos alunos, sendo imprescindível que esta Casa de Leis seja informada das providências adotadas, bem como dos canais oficiais de denúncia e acompanhamento dessas ocorrências.	Proposição em Tramitação.
12 - Moção nº 1 de 2025 Processo: - Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" Turno: Único	Requer que seja consignada moção repúdio à empresa CEBRADE - Central Brasileira de Estágios, sediada em Guarapuava, Paraná, pelo descumprimento das obrigações contratuais no que se refere ao pagamento dos estagiários vinculados à Prefeitura Municipal de Sarandi. Apesar do município ter realizado o repasse financeiro à empresa, conforme previsto no contrato, a CEBRADE não efetuou o pagamento dos estagiários, resultando na interrupção dos serviços prestados por esses profissionais. Como consequência, diversos setores da administração pública foram afetados, especialmente os que contavam com estagiários para atender demandas essenciais, como o suporte a pessoas autistas. A ausência desses trabalhadores compromete diretamente a qualidade dos serviços oferecidos à população, gerando prejuízos irreparáveis às famílias e aos cidadãos que dependem desse atendimento. Diante dessa situação, esta Casa Legislativa exige providências imediatas por parte da Prefeitura Municipal para assegurar que os estagiários recebam seus vencimentos sem maiores prejuízos e que medidas urgentes sejam adotadas para restabelecer a prestação dos serviços afetados. Além disso, torna-se imprescindível a revisão do vínculo contratual com a empresa CEBRADE, de forma a garantir que futuras contratações sejam pautadas pelo respeito aos direitos trabalhistas e pela responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Por fim, esta Moção de Repúdio reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Sarandi com a defesa dos direitos dos estagiários e com a transparência na gestão pública, exigindo que medidas rigorosas sejam tomadas para responsabilizar a empresa pelos danos causados e evitar que situações como essa voltem a ocorrer.	Proposição em Tramitação.
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 Processo: - Autores: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" Turno: Único	Concede título de Cidadão Honorário ao Senhor Alexandre Curi.	Proposição em Tramitação.
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 3530 de 2025 Processo: - Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO Turno: Primeiro	Autoriza a doação de imóvel para a caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Sarandi- PRESERV, na forma que especifica.	Proposição em Tramitação.
15 - Projeto de Lei Complementar nº 640 de 2025 Processo: - Autor: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO Turno: Primeiro	Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 464/2024, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi.	Proposição em Tramitação.