38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Indica ao senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, projeto de lei que trate da regularização de edificações urbanas no Município, o qual define os critérios e valores das medidas compensatórias para regularização de imóveis em situação irregular. Esta indicação tem por objetivo atender à demanda de diversos munícipes que buscam regularizar seus imóveis, seja para fins de venda, inventário ou formalização da propriedade. A adequação da legislação municipal é fundamental para estimular a legalização de imóveis, garantir segurança jurídica aos proprietários e contribuir para o ordenamento urbano e o aumento da arrecadação municipal de forma justa e acessível.

Indica ao senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, que realize estudo visando à reforma da Unidade Básica de Saúde do Jardim Ouro Verde. A referida Unidade de Saúde apresenta sérios problemas estruturais, especialmente em períodos de chuva, quando ocorre infiltração e entrada de água em diversos pontos internos. Além disso, o teto encontra-se com mofo em praticamente toda a UBS, comprometendo a saúde dos servidores e usuários do local. Outro ponto crítico é o fato de haver apenas um banheiro em funcionamento, o que causa transtornos no atendimento. Diante disso, é necessária a realização de um estudo técnico para viabilizar uma reforma geral na unidade, garantindo condições adequadas de trabalho e atendimento à população do Jardim Ouro Verde.

Indica ao senhor Prefeito a instalação de placa de sinalização vertical e a devida pintura viária no cruzamento da Avenida Belo Horizonte com a Rua Rio Novo, indicando a preferência de passagem. O fluxo de veículos nesses locais é intenso, e a ausência de sinalização adequada pode aumentar significativamente o risco de acidentes.

Indica ao senhor Prefeito para que sejam instaladas lâmpadas de LED no Conjunto Residencial Mauá. A iluminação em LED traz maior eficiência energética, maior durabilidade e melhor visibilidade noturna, proporcionando mais segurança para motoristas, ciclistas e pedestres, além de reduzir custos de manutenção a longo prazo para o município.

Indica ao senhor Prefeito a regulamentação do estacionamento em apenas um dos lados da Avenida Anchieta, no Jardim Independência, no trecho compreendido entre a Rua Princesa Izabel e a Rua Vereador José Fernandes. Considerando a necessidade de organizar o tráfego e garantir maior segurança e fluidez na referida via, propõe-se que o estacionamento seja permitido exclusivamente no lado [esquerdo/direito], com a devida sinalização vertical e horizontal. Tal medida visa melhorar a circulação de veículos, aumentar a segurança dos pedestres e facilitar o acesso de serviços públicos e de emergência, especialmente ambulâncias que trafegam pelo local no transporte de pacientes.

Indica ao senhor Prefeito a necessidade de contratação de um servidor público para atuar na área da Farmácia. Tal medida justifica-se pela importância de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços farmacêuticos oferecidos no âmbito da saúde pública municipal. A atuação do profissional farmacêutico é essencial para o cumprimento das exigências legais e sanitárias relacionadas à assistência farmacêutica, à gestão de medicamentos e insumos, bem como à promoção do uso racional de medicamentos. Com a crescente demanda por atendimentos nas unidades de saúde e o aumento da complexidade das atividades relacionadas à vigilância sanitária, ao controle de estoque, à aquisição e à distribuição de medicamentos, torna-se imprescindível a presença de um farmacêutico qualificado e regularmente habilitado. A carência de profissionais nessa área compromete diretamente a qualidade da assistência prestada à população, podendo ocasionar desabastecimento de medicamentos, falhas na dispensação e riscos sanitários. Além disso, a presença de farmacêuticos nas unidades de saúde é fundamental para a efetividade das políticas públicas de saúde, como a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e o Programa Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Dessa forma, a contratação de profissionais farmacêuticos no serviço público municipal é uma ação estratégica e necessária para assegurar a segurança do paciente, o cumprimento da legislação vigente e a eficiência na gestão dos recursos farmacêuticos no sistema de saúde.

Indica ao senhor Prefeito que realize a reforma completa da Escola Municipal Mauro Padilha, localizada no Jardim Independência. A unidade atende um grande número de alunos e apresenta problemas estruturais e de conservação, que comprometem a segurança e o bom andamento das atividades escolares. A reforma é necessária para garantir um ambiente seguro, acessível e adequado ao aprendizado, oferecendo melhores condições de ensino, trabalho e convivência para alunos, servidores e toda a comunidade escolar.

Indica ao senhor Prefeito a instalação de placas de sinalização de “preferencial” nas ruas que cruzam a Avenida Conceição Aparecida de Magalhães, no Jardim Alvamar, que são as ruas: Rio das Cinzas, Rio dos Patos, Rios Paraná, Rio Claro, Rio Bom, Rio Azul, Rio Branco, Rio Novo, Rio Bonito, Rio Goioerê, Rio Chopim, Rio Negro, Rio Cantu, Rio Iguaraçu, Rio Pirapó, Rio Paranapanema, Rio Tibagi, Alexandre Rodolfo Vaz. Os moradores informaram que devido a falta de sinalização, os motoristas passam direto e causam acidentes.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que sejam prestadas informações sobre a ausência de transporte coletivo urbano no Município mesmo após a aprovação de lei que dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros: 1 - Considerando que a referida Lei já se encontra em vigor e plenamente sancionada, por qual motivo o serviço de transporte coletivo urbano ainda não foi restabelecido no Município de Sarandi? 2 - Há contratação emergencial em andamento nos termos do art. 3º da Lei nº 3.076, de 1º de agosto de 2025? Em caso afirmativo, qual o estágio do processo administrativo correspondente. 3 - Caso não tenha sido iniciada a contratação, quais os entraves administrativos, financeiros ou jurídicos que têm impedido a execução da norma? 4 - Existe previsão de data para retomada do serviço público de transporte coletivo urbano na cidade de Sarandi? 5 - Solicita-se, ainda, que sejam encaminhados a esta Casa cópia do processo administrativo referente à execução do subsídio previsto na Lei nº 3.076, de 1º de agosto de 2025, bem como eventuais contratos, minutas, pareceres ou despachos relacionados à matéria? A presente solicitação fundamenta-se no interesse público e na função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, especialmente diante da situação em que a população de Sarandi permanece sem transporte coletivo, mesmo após a aprovação da lei, que autorizou o repasse de subsídio financeiro de até R$ 780.000,00 à empresa operadora do serviço, por período de 12 meses. A referida lei teve como objetivo assegurar a continuidade do serviço essencial de transporte público, evitando a interrupção e garantindo o direito de deslocamento dos cidadãos. Todavia, até a presente data, não houve nenhuma medida concreta de execução, em evidente prejuízo à coletividade. Diante disso, faz-se necessária a prestação de informações oficiais por parte do Executivo Municipal, a fim de esclarecer as razões da demora e permitir que esta Casa Legislativa exerça de forma plena sua função de controle e fiscalização.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a construção da Delegacia Cidadã da Polícia Civil em nosso Município, obra com mais de 1.200 metros quadrados, com um valor estimado em R$ 7 milhões de reais, verba foi liberada em 2024 pelo Governador Carlos Roberto Massa Júnior “Ratinho Júnior”.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a situação do Projeto de Concessão do Transporte Público Municipal. De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, é competência do Município organizar e prestar, diretamente ou por meio de concessão ou permissão, o transporte coletivo municipal. No entanto, até o presente momento não houve o retorno da concessão do transporte público municipal, o que causa preocupação quanto à regularidade, qualidade e continuidade desse serviço essencial à população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade técnica e orçamentária para a criação da “Creche do Idoso” no Município de Sarandi. A proposta tem como objetivo oferecer atendimento e cuidados assistenciais a pessoas idosas com perda total ou parcial de autonomia, durante o período em que seus familiares ou responsáveis legais estiverem impossibilitados de prestar-lhes a devida assistência. A referida unidade configura-se como uma alternativa de cuidado voltada à promoção do envelhecimento ativo e saudável, por meio de atividades diversificadas e acompanhamento profissional qualificado. Seu público prioritário será composto por idosos em situação de comprovada vulnerabilidade social e pessoal, especialmente aqueles com limitações motoras e/ou cognitivas, aos quais será oferecido um ambiente seguro, acolhedor e adequado às suas necessidades específicas. É importante ressaltar que esta iniciativa possui caráter exclusivamente assistencial e funcionamento diurno, não se confundindo com instituições como asilos ou centros de convivência. Seu propósito é preservar o convívio familiar, evitando o afastamento permanente do idoso de seu núcleo afetivo, promovendo a inclusão e o cuidado sem romper os vínculos sociais e familiares.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de realizar o recape asfáltico da Rua Conceição Aparecida de Magalhães, no Parque Alvamar II, no trecho entre a Avenida João Marangoni e a Rua Rio Iguaçu. A via encontra-se em condições precárias, com muitos buracos e danos, o que compromete a segurança e a mobilidade dos moradores e motoristas.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa como está o andamento do processo de construção da nova sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi (Apae), incluindo informações sobre o estágio atual do projeto, os recursos destinados e, se possível, o prazo estimado para conclusão da obra. A solicitação visa atender ao interesse da comunidade e das famílias assistidas pela instituição, que aguardam com expectativa a entrega da nova estrutura. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi (Apae), desempenha um papel fundamental no atendimento a pessoas com deficiência, e a conclusão da nova sede representará um avanço importante na qualidade dos serviços prestados e no acolhimento aos usuários.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de instalação de novos bebedouros de água na Escola Municipal Poetisa Cecília Meireles. Alunos e servidores da referida unidade escolar enfrentam dificuldades devido à quantidade insuficiente de bebedouros disponíveis, especialmente nos períodos de maior calor. A ampliação desse equipamento contribuirá para melhores condições de conforto, bem-estar e saúde de toda a comunidade escolar.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de realizar, em parceria com a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC), um estudo técnico para a implantação de uma nova linha de ônibus no bairro Jardim dos Ipês, com extensão do itinerário até o final da Rua Pioneiro Sebastião Rufino da Silva. A criação dessa nova linha visa melhorar o acesso dos moradores ao transporte público, atendendo à crescente demanda da região e promovendo mais conforto, mobilidade e qualidade de vida à população local.

Ofício ao senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal de Urbanismo, para que prestem as seguintes informações relativas ao investimento de R$ 38 milhões anunciado para obras de infraestrutura no Distrito Vale Azul, divulgado publicamente pela Administração Municipal em junho de 2025: 1 - Informar se já foi elaborado e protocolado, junto ao Portal dos Municípios da Secretaria de Estado das Cidades (SECID/PR), o projeto técnico vinculado à prioridade nº 77 – Pavimentação de Vias Urbanas, e-Protocolo nº 24.388.067-0, datado de 28/07/2025; 2 - Caso ainda não tenha sido protocolado, informar em que fase se encontra a elaboração dos projetos executivos, indicando se há empresa contratada ou equipe técnica interna responsável por sua confecção; 3 - Especificar quais componentes estão contemplados nos projetos em elaboração (pavimentação, drenagem, calçadas com acessibilidade, sinalização viária e iluminação pública em LED); 4 - Indicar o valor total previsto para cada componente da obra e a estimativa de prazos para conclusão da fase técnica e início da execução; 5 - Encaminhar, se houver, cópia dos documentos já elaborados (tais como memorial descritivo, planilhas orçamentárias, projetos de drenagem, sinalização e calçadas). O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a tramitação e execução do investimento anunciado para o Distrito Vale Azul, garantindo transparência e fiscalização técnica sobre o uso de recursos públicos destinados à infraestrutura urbana. Conforme consulta realizada no Portal dos Municípios, consta o registro da Prioridade nº 77, com valor de R$ 16.000.000,00, vinculada ao Programa Asfalto Novo, Vida Nova, sob e-Protocolo nº 24.388.067-0, datado de 28/07/2025, porém sem projeto técnico protocolado até o momento — condição indispensável para a análise e posterior liberação dos recursos estaduais. Considerando que a comunidade do Vale Azul aguarda há anos pela pavimentação e tem sido constantemente afetada pelas chuvas e pela falta de infraestrutura básica, é dever desta Casa buscar informações oficiais e atualizadas para assegurar o andamento regular e célere do processo.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa das informações contidas no Ofício nº 168247, de 02 de outubro de 2025, expedido pelo Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Paraná – NUDIJ, o qual reitera o Ofício nº 103417/2025/NUDIJ/DPPR. Os ofícios em referência solicitam informações atualizadas sobre a elaboração do Plano Municipal de Educação de Sarandi, bem como acerca das estratégias adotadas para atender à demanda por educação infantil, na modalidade creche.

Altera a Lei Municipal n° 2147/2015, de 18.05.2015, que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.