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A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Diretora cumprindo o que determina o artigo 34, § 2º da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte Emenda.
 

    Súmula: "Dá nova redação ao artigo 20 e acrescenta um novo parágrafo".

      Art. 1º.   O artigo 20, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 20.   Poder Legislativo Municipal reunir-se-á,anualmente na sede do município, de 1° de fevereiro a 14 de julho e, de 10 de agosto a 19 de dezembro.
        § 1º   A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu regimento interno.
        § 2º   As sessões extraordinarias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em Sessão da Câmara, verbalmente, ou fora dela, mediante comunicação por escrito aos Vereadores com antecedência mínima de 24:00 horas.
        § 3º   A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
        Art. 2º.   Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.


          Sala das Sessões da Câmara Municipal, 
          08 dias do mês de Junho de 2.009.

            
             
          Cilas Souza Morais.
          Presidente da Câmara


          João de Lara Vieira.
          1º Secretário da Câmara

          Luiz Carlos de Aguiar.
          Vice-Presidente da Câmara


          José roberto Grava.
          2º Secretário da Câmara



          Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal do Povo", em 16/06/2.009, Terça-feira, sob o nº 5.664.