Vinculos (Ofício Câmara nº 158 / 2025 / CMS)

Indica ao senhor Prefeito a instalação de placa de sinalização vertical e a devida pintura viária no cruzamento da Avenida Belo Horizonte com a Rua Rio Novo, indicando a preferência de passagem. O fluxo de veículos nesses locais é intenso, e a ausência de sinalização adequada pode aumentar significativamente o risco de acidentes.

Indica ao senhor Prefeito a instalação de placas de sinalização de “preferencial” nas ruas que cruzam a Avenida Conceição Aparecida de Magalhães, no Jardim Alvamar, que são as ruas: Rio das Cinzas, Rio dos Patos, Rios Paraná, Rio Claro, Rio Bom, Rio Azul, Rio Branco, Rio Novo, Rio Bonito, Rio Goioerê, Rio Chopim, Rio Negro, Rio Cantu, Rio Iguaraçu, Rio Pirapó, Rio Paranapanema, Rio Tibagi, Alexandre Rodolfo Vaz. Os moradores informaram que devido a falta de sinalização, os motoristas passam direto e causam acidentes.

Indica ao senhor Prefeito a necessidade de contratação de um servidor público para atuar na área da Farmácia. Tal medida justifica-se pela importância de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços farmacêuticos oferecidos no âmbito da saúde pública municipal. A atuação do profissional farmacêutico é essencial para o cumprimento das exigências legais e sanitárias relacionadas à assistência farmacêutica, à gestão de medicamentos e insumos, bem como à promoção do uso racional de medicamentos. Com a crescente demanda por atendimentos nas unidades de saúde e o aumento da complexidade das atividades relacionadas à vigilância sanitária, ao controle de estoque, à aquisição e à distribuição de medicamentos, torna-se imprescindível a presença de um farmacêutico qualificado e regularmente habilitado. A carência de profissionais nessa área compromete diretamente a qualidade da assistência prestada à população, podendo ocasionar desabastecimento de medicamentos, falhas na dispensação e riscos sanitários. Além disso, a presença de farmacêuticos nas unidades de saúde é fundamental para a efetividade das políticas públicas de saúde, como a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e o Programa Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Dessa forma, a contratação de profissionais farmacêuticos no serviço público municipal é uma ação estratégica e necessária para assegurar a segurança do paciente, o cumprimento da legislação vigente e a eficiência na gestão dos recursos farmacêuticos no sistema de saúde.

Indica ao senhor Prefeito a regulamentação do estacionamento em apenas um dos lados da Avenida Anchieta, no Jardim Independência, no trecho compreendido entre a Rua Princesa Izabel e a Rua Vereador José Fernandes. Considerando a necessidade de organizar o tráfego e garantir maior segurança e fluidez na referida via, propõe-se que o estacionamento seja permitido exclusivamente no lado [esquerdo/direito], com a devida sinalização vertical e horizontal. Tal medida visa melhorar a circulação de veículos, aumentar a segurança dos pedestres e facilitar o acesso de serviços públicos e de emergência, especialmente ambulâncias que trafegam pelo local no transporte de pacientes.

Indica ao senhor Prefeito para que sejam instaladas lâmpadas de LED no Conjunto Residencial Mauá. A iluminação em LED traz maior eficiência energética, maior durabilidade e melhor visibilidade noturna, proporcionando mais segurança para motoristas, ciclistas e pedestres, além de reduzir custos de manutenção a longo prazo para o município.

Indica ao senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, projeto de lei que trate da regularização de edificações urbanas no Município, o qual define os critérios e valores das medidas compensatórias para regularização de imóveis em situação irregular. Esta indicação tem por objetivo atender à demanda de diversos munícipes que buscam regularizar seus imóveis, seja para fins de venda, inventário ou formalização da propriedade. A adequação da legislação municipal é fundamental para estimular a legalização de imóveis, garantir segurança jurídica aos proprietários e contribuir para o ordenamento urbano e o aumento da arrecadação municipal de forma justa e acessível.

Indica ao senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, que realize estudo visando à reforma da Unidade Básica de Saúde do Jardim Ouro Verde.
A referida Unidade de Saúde apresenta sérios problemas estruturais, especialmente em períodos de chuva, quando ocorre infiltração e entrada de água em diversos pontos internos. Além disso, o teto encontra-se com mofo em praticamente toda a UBS, comprometendo a saúde dos servidores e usuários do local. Outro ponto crítico é o fato de haver apenas um banheiro em funcionamento, o que causa transtornos no atendimento. Diante disso, é necessária a realização de um estudo técnico para viabilizar uma reforma geral na unidade, garantindo condições adequadas de trabalho e atendimento à população do Jardim Ouro Verde.

Indica ao senhor Prefeito que realize a reforma completa da Escola Municipal Mauro Padilha, localizada no Jardim Independência. A unidade atende um grande número de alunos e apresenta problemas estruturais e de conservação, que comprometem a segurança e o bom andamento das atividades escolares. A reforma é necessária para garantir um ambiente seguro, acessível e adequado ao aprendizado, oferecendo melhores condições de ensino, trabalho e convivência para alunos, servidores e toda a comunidade escolar.

Ofício ao senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal de Urbanismo, para que prestem as seguintes informações relativas ao investimento de R$ 38 milhões anunciado para obras de infraestrutura no Distrito Vale Azul, divulgado publicamente pela Administração Municipal em junho de 2025:
1 - Informar se já foi elaborado e protocolado, junto ao Portal dos Municípios da Secretaria de Estado das Cidades (SECID/PR), o projeto técnico vinculado à prioridade nº 77 – Pavimentação de Vias Urbanas, e-Protocolo nº 24.388.067-0, datado de 28/07/2025; 2 - Caso ainda não tenha sido protocolado, informar em que fase se encontra a elaboração dos projetos executivos, indicando se há empresa contratada ou equipe técnica interna responsável por sua confecção; 3 - Especificar quais componentes estão contemplados nos projetos em elaboração (pavimentação, drenagem, calçadas com acessibilidade, sinalização viária e iluminação pública em LED); 4 - Indicar o valor total previsto para cada componente da obra e a estimativa de prazos para conclusão da fase técnica e início da execução; 5 - Encaminhar, se houver, cópia dos documentos já elaborados (tais como memorial descritivo, planilhas orçamentárias, projetos de drenagem, sinalização e calçadas). O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a tramitação e execução do investimento anunciado para o Distrito Vale Azul, garantindo transparência e fiscalização técnica sobre o uso de recursos públicos destinados à infraestrutura urbana. Conforme consulta realizada no Portal dos Municípios, consta o registro da Prioridade nº 77, com valor de R$ 16.000.000,00, vinculada ao Programa Asfalto Novo, Vida Nova, sob e-Protocolo nº 24.388.067-0, datado de 28/07/2025, porém sem projeto técnico protocolado até o momento — condição indispensável para a análise e posterior liberação dos recursos estaduais. Considerando que a comunidade do Vale Azul aguarda há anos pela pavimentação e tem sido constantemente afetada pelas chuvas e pela falta de infraestrutura básica, é dever desta Casa buscar informações oficiais e atualizadas para assegurar o andamento regular e célere do processo.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade técnica e orçamentária para a criação da “Creche do Idoso” no Município de Sarandi. A proposta tem como objetivo oferecer atendimento e cuidados assistenciais a pessoas idosas com perda total ou parcial de autonomia, durante o período em que seus familiares ou responsáveis legais estiverem impossibilitados de prestar-lhes a devida assistência. A referida unidade configura-se como uma alternativa de cuidado voltada à promoção do envelhecimento ativo e saudável, por meio de atividades diversificadas e acompanhamento profissional qualificado. Seu público prioritário será composto por idosos em situação de comprovada vulnerabilidade social e pessoal, especialmente aqueles com limitações motoras e/ou cognitivas, aos quais será oferecido um ambiente seguro, acolhedor e adequado às suas necessidades específicas. É importante ressaltar que esta iniciativa possui caráter exclusivamente assistencial e funcionamento diurno, não se confundindo com instituições como asilos ou centros de convivência. Seu propósito é preservar o convívio familiar, evitando o afastamento permanente do idoso de seu núcleo afetivo, promovendo a inclusão e o cuidado sem romper os vínculos sociais e familiares.