Vinculos (Ofício Câmara nº 162 / 2025 / CMS)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 3 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 21/10/2025.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre os motivos que levaram o Município de Sarandi a não realizar o pagamento ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense (Cisamusep) dentro do prazo estabelecido, ocasionando a suspensão temporária dos atendimentos médicos especializados prestados por meio do referido consórcio. O Cisamusep tem papel fundamental no suporte à rede municipal de saúde, especialmente na oferta de consultas médicas especializadas, que complementam os atendimentos realizados nas Unidades Básicas de Saúde do município, garantindo à população acesso a diversos profissionais e especialidades. Diante da suspensão dos serviços, é necessário que o Executivo esclareça os motivos do atraso no pagamento, por quanto tempo os serviços permaneceram ou permanecerão suspensos, e quais medidas estão sendo adotadas para regularizar a situação e evitar que episódios semelhantes voltem a ocorrer, uma vez que tais interrupções causam sérios prejuízos aos pacientes que aguardam atendimento. A suspensão dos serviços prestados pelo Cisamusep afeta diretamente os munícipes que dependem das consultas especializadas para acompanhamento de sua saúde, podendo agravar quadros clínicos e aumentar a demanda reprimida na rede municipal. Diante disso, é dever deste Legislativo fiscalizar e buscar esclarecimentos sobre a gestão dos recursos públicos destinados ao consórcio, bem como cobrar planejamento e responsabilidade na condução dos pagamentos, de modo a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços de saúde ofertados à população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade da construção de uma praça pública, devidamente cercada, com calçamento e pista de caminhada, localizada no final das Avenidas São Paulo Apóstolo e Bom Pastor, nas proximidades do nº 1717, no bairro Parque Residencial Bom Pastor, neste Município. A implantação deste espaço visa atender à crescente demanda da população local por áreas adequadas para o lazer, a convivência comunitária e a prática de atividades físicas, contribuindo de forma direta para a promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida dos moradores da região. Outro fator relevante é que a delimitação física da área contribuirá significativamente para inibir práticas indevidas, como o descarte irregular de lixo e entulhos, que têm gerado transtornos recorrentes, prejudicando não apenas a estética urbana, mas também o meio ambiente e a saúde pública.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de instalação de um Parquinho Infantil e uma Academia da Terceira Idade (ATI) ao ar livre, no Jardim dos Ipês. A proposta tem como objetivo proporcionar lazer, inclusão e bem-estar à comunidade, atendendo tanto crianças quanto idosos, e promovendo convivência saudável e qualidade de vida aos moradores da região.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de estudo visando a abertura das ruas Rei Zumbi dos Palmares, Salvador Martins e Paul Harris, no Jardim Novo Independência, com o objetivo de interligá-las à Avenida Borsari Neto. Essa intervenção contribuirá significativamente para a melhoria da mobilidade urbana na região, aliviando o tráfego em vias adjacentes e oferecendo novas alternativas de deslocamento para os motoristas.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo técnico elaborado acerca da alteração viária realizada na Rua Delegado Luiz Amaro, localizada no Jardim Dom Bosco, especificamente no trecho compreendido entre a Rua Guiapó e a Avenida Maringá, que passou a operar em duplo sentido de tráfego. Solicita-se, ainda, que seja esclarecido se foi considerada, nesse estudo, a possibilidade de implantação de sentido único de tráfego com estacionamento permitido em ambos os lados da via, tendo em vista os impactos observados após a mudança. O presente requerimento tem por objetivo obter informações sobre os critérios técnicos que embasaram a alteração viária, considerando que, segundo relatos de moradores e comerciantes da região, a mudança tem gerado congestionamentos, dificuldade de estacionamento e aumento do risco de acidentes, especialmente nos horários de pico. A comunidade local tem manifestado preocupação e solicitado esclarecimentos quanto à viabilidade de retorno ao modelo anterior, que operava em sentido único, alegando que tal configuração proporcionava maior fluidez no tráfego e segurança para motoristas e pedestres.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe possibilidade de mudança na forma de agendamento dos exames básicos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Atualmente, o agendamento desses exames ocorre de forma mensal, o que tem resultado em grandes filas e acúmulo de atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no final de cada mês. A solicitação visa obter informações sobre a viabilidade de tornar o agendamento quinzenal ou semanal, medida que poderia otimizar o fluxo de atendimento, reduzir as filas e oferecer maior comodidade à população usuária do sistema de saúde municipal. Tal ajuste contribuiria para uma melhor organização dos serviços e distribuição da demanda ao longo do mês, refletindo diretamente na qualidade do atendimento prestado aos cidadãos sarandienses.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo, projeto, tratativa ou planejamento por parte do Poder Executivo Municipal referente à privatização, concessão ou transferência da gestão do serviço municipal de saneamento básico e abastecimento de água, atualmente sob responsabilidade da autarquia “Águas de Sarandi” para a empresa SANEPAR ou qualquer outra entidade privada. Recentemente, circulou entre os munícipes a informação de que foi contratada uma pesquisa pela própria Prefeitura, na qual um dos questionamentos feitos à população seria se o morador é favorável ou contrário à transferência da responsabilidade da água para a SANEPAR. Ocorre que, segundo relatos, a pergunta não explicava de forma clara que tal mudança significaria a privatização do serviço, o que pode levar a interpretações equivocadas. Diante disso, é dever deste Legislativo fiscalizar e buscar transparência sobre qualquer iniciativa que envolva a gestão da água, um serviço essencial e de interesse público. A população tem o direito de ser informada sobre eventuais intenções de privatização ou concessão, bem como os impactos sociais e econômicos que isso poderia gerar. Assim, solicita-se que o Executivo esclareça oficialmente se há qualquer estudo, contrato, minuta ou intenção em andamento voltada à privatização ou concessão do serviço prestado pela Águas de Sarandi, e, em caso positivo, encaminhe cópia dos documentos e estudos técnicos relacionados.

Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhem, no prazo legal, as seguintes informações referentes à demanda por atendimento neuropediátrico na rede pública municipal de saúde: 1 - Qual o número atual de pacientes – crianças e adolescentes – que aguardam consulta com neuropediatra pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Sarandi? 2 - Qual a média de tempo de espera para o primeiro atendimento e para o retorno dos pacientes? 3 - Encaminhar a lista geral de espera atualizada até 29 de outubro de 2025. 4 - Considerando que o Município não possui profissional de neuropediatria em seu quadro próprio (Lei Complementar nº 159/2007, Anexo I) e que não há cargo previsto para essa especialidade, quais medidas estão sendo adotadas para suprir essa carência? 5 - Existe planejamento para a contratação via consórcio intermunicipal, credenciamento ou convênio com clínicas regionais, a fim de garantir o atendimento especializado? 6 - Caso exista contrato, convênio ou instrumento vigente que contemple o serviço de neuropediatria, encaminhar cópia integral do documento e informar o número de consultas efetivamente realizadas nos últimos 12 meses. O atendimento neuropediátrico é essencial para o diagnóstico e o tratamento de transtornos do desenvolvimento neurológico infantil, como autismo, TDAH, epilepsia e paralisia cerebral. Atualmente, famílias têm relatado dificuldades e longas esperas para conseguir consultas, o que atrasa diagnósticos e compromete a evolução terapêutica. A ausência do cargo de neuropediatra na estrutura administrativa municipal, conforme a Lei Complementar nº 159/2007, evidencia a necessidade de buscar alternativas viáveis, como o credenciamento de profissionais, adesão a programas regionais ou contratação via consórcio público. O objetivo deste requerimento é contribuir com informações concretas para subsidiar soluções administrativas que garantam acesso regular e humanizado às crianças que necessitam desse atendimento especializado.

Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal da Educação, para que prestem, no prazo legal, as seguintes informações: 1 - Qual o motivo do cancelamento da audiência pública convocada pelo Decreto nº 670/2025, que trataria da compra de vagas escolares e estava marcada para o dia 21 de outubro de 2025, às 19 horas, no Salão da Igreja Matriz Nossa Senhora das Graças? 2 - Por qual razão o cancelamento só foi formalizado por meio do Decreto nº 722/2025, de 21 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 22 de outubro de 2025, ou seja, após o horário previsto para realização da audiência? 3 - Houve comunicação prévia à população sobre o cancelamento da audiência pública? Em caso positivo, informar data, horário e meio de divulgação (site oficial, redes sociais, imprensa, etc.); Em caso negativo, justificar a ausência de aviso público, considerando que cidadãos, educadores e representantes de entidades se deslocaram até o local indicado para participar. 4 - A Administração Municipal pretende remarcar a audiência pública sobre o tema? Se sim, informar data prevista, local e formato de realização. A audiência pública convocada pelo Decreto nº 670/2025 foi publicada no Diário Oficial dos Municípios como um espaço de diálogo sobre a política de compra de vagas escolares em Sarandi. No entanto, o evento não ocorreu na data e local previstos, sem qualquer aviso público de cancelamento, gerando frustração e prejuízo aos cidadãos que compareceram. Posteriormente, verificou-se a publicação do Decreto nº 722/2025, que formaliza o cancelamento apenas após o fato consumado, o que demonstra falta de transparência e de planejamento administrativo. O presente requerimento busca esclarecer as razões do cancelamento e a ausência de comunicação oficial, bem como se o debate será remarcado, para garantir o respeito ao princípio da publicidade e à participação popular nas decisões que envolvem a educação municipal.