Vinculos (Ofício Câmara nº 178 / 2025 / CMS)

Indica ao senhor Prefeito que sejam atendidas as indicações contidas no Ofício nº 3 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 18/11/2025.

ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto a possibilidade de realizar um estudo visando a aquisição de uma Unidade Móvel de Castração Animal “Castramóvel”, devidamente equipada e acompanhada por equipe veterinária, para atender bairros, comunidades rurais e famílias em situação de vulnerabilidade social. A castração é uma medida eficaz e ética de controle populacional de cães e gatos, contribuindo para a redução do abandono, da transmissão de zoonoses e da reprodução descontrolada, além de melhorar o bem-estar dos próprios animais.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de realizar estudos visando à viabilização da implantação de um Condomínio Municipal para Idosos. O referido projeto teria como objetivo oferecer moradia digna e acompanhamento integral a pessoas aposentadas com idade igual ou superior a 65 anos, preferencialmente residentes no município, que desejem viver em ambiente comunitário, com assistência médica, social e de lazer, promovendo o convívio social e o bem-estar dessa população. A proposta prevê que o custeio do condomínio seja feito majoritariamente pelo Município, podendo contar com uma contribuição simbólica por parte dos beneficiários, descontada diretamente de sua aposentadoria, de forma a garantir sustentabilidade e corresponsabilidade social.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade da implantação do Fundo Rotativo Municipal. O referido fundo, tem base legal na Lei nº 2.183, de 20 de outubro de 2015 e trata do repasse bimestral de recursos financeiros aos estabelecimentos de ensino da rede municipal. Esse recurso em posse das escolas e Cmeis, agilizariam a resolução de diversos problemas, como a realização de pequenos reparos, ou a compra de alguns materiais necessários para o dia a dia dos estabelecimentos de ensino.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade da construção de uma praça com pista de caminhada em área pública situada na Avenida Deputado Borsari Neto, entre as Ruas Salvador Martins, André Kovacs e Rei Zumbí dos Palmares, no Jardim Nova Independência. A implantação deste espaço visa atender à crescente demanda da população local por áreas adequadas para lazer, convivência comunitária e prática de atividades físicas, contribuindo diretamente para a promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida dos moradores da região. Além disso, uma praça nessa localidade contribuirá significativamente para inibir práticas indevidas, como o descarte irregular de lixo e entulhos, que têm causado transtornos recorrentes, prejudicando não apenas a estética urbana, mas também o meio ambiente e a saúde pública.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade da implantação e construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de atendimento ao alcoólatra, em área pública situada na Avenida Deputado Borsari Neto, entre as Ruas João de Magalhães Moço Filho e Ignácio Pelchibeski, no Jardim Nova Independência. A referida unidade tem por finalidade atender pessoas com dependência alcoólica, visando oferecer acolhimento humanizado, acompanhamento contínuo e apoio às famílias afetadas por essa condição, contribuindo para a recuperação e reinserção social dos indivíduos atendidos. Além disso, um equipamento especializado nesse tipo de atendimento representa um avanço significativo nas políticas públicas municipais, fortalecendo ações de cuidado, prevenção e inclusão social da população atendida.

ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a implantação do Programa Municipal de Farmácia Solidária, com pontos de coleta de medicamentos em UBSs e prédios públicos, triagem por farmacêuticos e redistribuição gratuita à população carente. Milhares de medicamentos são desperdiçados todos os anos, enquanto famílias não conseguem acesso ao básico. Além de evitar contaminação ambiental, o programa garante economia aos cofres públicos e amplia o atendimento em saúde. Cidades como Garibaldi (RS), Criciúma (SC) e Sete Lagoas (MG) já aplicam a iniciativa com resultados expressivos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a reforma do Polo Cultural, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 1806, Jardim Panorama. O polo encontra-se em situação que demanda reforma, tendo em vista a relevância de sua função para a comunidade. A importância de um polo cultural está na promoção do desenvolvimento social e econômico, pois ele atua como um espaço de concentração de atividades artísticas que estimulam a economia criativa, geram empregos e impulsionam o turismo. Além disso, polos culturais fortalecem a identidade local e o senso de pertencimento ao valorizar e preservar a cultura, ao mesmo tempo em que oferecem educação, lazer e oportunidades de expressão criativa para a população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de implantação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da Corregedoria Municipal, como alternativa à sindicância nos casos de infrações disciplinares de menor gravidade cometidas por servidores públicos municipais. A adoção do TAC é uma medida moderna e educativa, já aplicada em diversos órgãos públicos, que visa agilizar procedimentos internos, reduzir custos administrativos e fortalecer o caráter pedagógico da Corregedoria, preservando a transparência e o direito de defesa dos servidores. A iniciativa representa um avanço na valorização do funcionalismo público e na busca por maior eficiência e qualidade na gestão administrativa municipal.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de implantação da rede de esgoto no Jardim Novo Bertioga. A implantação da rede de esgoto é de grande importância para o bairro, pois contribui diretamente para a melhoria da infraestrutura urbana, a valorização dos imóveis e a qualidade de vida dos moradores. O investimento em saneamento básico é fundamental para o desenvolvimento ordenado do Jardim Novo Bertioga e para garantir condições mais adequadas à população local.