Vinculos (Ofício Câmara nº 179 / 2025 / CMS)

Indica ao senhor Prefeito que determine ao setor competente a ampliação do número de parcelas do IPTU, passando das atuais 5 (cinco) para 12 (doze) parcelas mensais, possibilitando o pagamento distribuído ao longo de todo o ano. O parcelamento atual, limitado a apenas 5 parcelas, concentra o pagamento em curto período, gerando maior impacto financeiro às famílias sarandienses. A ampliação para 12 (doze) parcelas mensais tornará o pagamento mais acessível e equilibrado ao contribuinte, refletindo planejamento financeiro mais adequado à realidade econômica da população.
Importante destacar que essa medida não altera o valor total arrecadado pelo Município, apenas redistribui o pagamento ao longo do ano, mantendo a mesma receita, porém com maior previsibilidade e menor inadimplência. Além disso, diversos municípios já adotam essa forma de parcelamento, demonstrando sua viabilidade e eficiência. Diante da relevância social da proposta e da ausência de impacto negativo na arrecadação municipal, solicita-se sua adoção.

Indica ao senhor Prefeito que determine junto a secretaria responsável a elaboração do projeto de viaduto e passarela sobre a BR-376/PR, na altura do Jardim Independência 3ª Parte, junto ao Jardim Itália, bem como estudos técnicos complementares (estudo de tráfego, levantamento topográfico, estudos geotécnicos e adequações de acessibilidade), com vistas à futura execução da obra. Essa obra é muito importante para melhorar o trânsito e garantir mais segurança aos moradores da região. Hoje, muitas pessoas precisam atravessar a rodovia para ir ao trabalho, à escola ou ao comércio, o que representa grande risco de acidentes. O viaduto e a passarela vão facilitar o acesso entre os bairros, reduzir congestionamentos e melhorar o fluxo de veículos e pedestres. Além disso, a iniciativa vai valorizar a região e trazer mais desenvolvimento para Sarandi. Também é importante destacar que não há como buscar recursos estaduais ou federais sem a existência de um projeto técnico. Portanto, a elaboração desse projeto é o primeiro passo para viabilizar a captação de verbas e a futura execução da obra.

Indica ao senhor Prefeito a implantação de recuo de 2m (dois metros) para parada de veículos nas esquinas das principais avenidas do Município, tais como: Avenida Londrina, Avenida Borsari Neto, Avenida Brasil, Avenida Maringá, Avenida Cuiabá. O recuo de 2m (dois metros) (ou mais, conforme a norma local) para a parada de veículos em esquinas e faixas de pedestres é essencial para aumentar a segurança e evitar acidentes. Principais benefícios:
1 - Melhor visibilidade: O recuo evita que os veículos bloqueiem a visão de motoristas e pedestres, facilitando conversões e travessias seguras; 2 - Proteção aos pedestres: Cria uma área segura, impedindo que carros avancem sobre a faixa ou fiquem muito próximos de quem aguarda para atravessar;
3 - Mais tempo de reação: O espaço extra permite que motoristas reajam melhor a situações inesperadas, como a entrada repentina de pedestres ou mudanças no fluxo de tráfego.

Indica ao senhor Prefeito que realize o serviço de recape asfáltico em toda a extensão da Avenida João Marangoni, que apresenta diversos buracos e desníveis, ocasionando pontos de acúmulo de água que não escoam corretamente para os bueiros, resultando em água parada em vários trechos da via, inclusive em frente aos comércios. A melhoria é necessária para garantir melhores condições de tráfego, aumentar a segurança de motoristas e pedestres, evitar acidentes e promover mais fluidez na mobilidade urbana, beneficiando todos que utilizam diariamente essa importante avenida.

Indica ao senhor Prefeito que seja criado um programa municipal de coleta especial de materiais inservíveis, em modelo semelhante ao “Bota Fora” ou a um Ecoponto Móvel, possibilitando que os moradores depositem, em dias e locais previamente definidos, resíduos volumosos que não são recolhidos pela coleta domiciliar regular, como móveis velhos, eletrodomésticos inutilizados, entulhos leves, restos de poda e outros itens de descarte eventual.
Atualmente, o Município dispõe apenas de um Ecoponto localizado na região sul da cidade, o que torna inviável o acesso para muitos moradores da região norte e de bairros mais distantes, resultando em acúmulo inadequado de resíduos, descartes irregulares e impactos ambientais. A criação de um programa móvel ou de coletas periódicas por setor contribuirá para facilitar o descarte correto, reduzir pontos de lixo clandestino, melhorar o aspecto urbano, prevenir proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de promover educação ambiental e organização dos espaços públicos.
Trata-se de uma ação de baixo custo, alto impacto social e grande relevância para a saúde pública e para a preservação ambiental.

Indica ao Senhor Prefeito que seja realizada, com urgência, a limpeza e manutenção do terreno público localizado entre as ruas Ana Goudinho Terrão, Lourdes Ana Ferreira, Mário Pilleggi e João Pedreiro Beltran, no Jardim São Paulo I. Os moradores da região têm relatado grande acúmulo de mato e sujeira no referido terreno, o que tem provocado o aparecimento de insetos, cobras, ratos e outros animais peçonhentos, gerando risco à saúde e à segurança da população local. A limpeza e o adequado manejo do espaço público são essenciais para prevenir e melhorar a qualidade de vida da comunidade e garantir um ambiente mais seguro para todos.

Ofício ao senhor Prefeito para que sejam prestadas informações quanto ao andamento das obras do empreendimento habitacional do programa “Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, destinado a famílias de baixa renda, que será construído no Jardim Tropical. Considerando que, conforme amplamente divulgado, as obras teriam início ainda no mês de junho deste ano, contudo, até o presente momento, houve apenas a limpeza do terreno, não havendo movimentação de máquinas, materiais ou trabalhadores no local; Considerando que a moradia é um direito social fundamental e que este programa representa uma importante política pública de acesso à habitação popular para dezenas de famílias sarandienses; Requer-se as seguintes informações: 1 - Qual o motivo da ausência de andamento efetivo das obras do empreendimento “Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, no Jardim Tropical, desde a limpeza inicial do terreno; 2 - Qual o cronograma atualizado de execução da obra, com prazos previstos para início da construção e entrega das unidades; 3 - Qual a empresa responsável pela execução da obra, e se há eventuais pendências contratuais, documentais ou licitatórias que estejam impedindo o avanço; 4 - Se o Município tem realizado acompanhamento ou fiscalização técnica sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos no contrato e junto à Caixa Econômica Federal (ou órgão responsável pela gestão do programa). O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência e esclarecer à população sobre a real situação do projeto habitacional anunciado para o Jardim Tropical. Muitas famílias aguardam com expectativa a concretização do programa “Minha Casa, Minha Vida Faixa 1”, e é dever deste Legislativo fiscalizar e buscar informações quanto ao cumprimento das etapas previstas, especialmente diante da ausência de avanços visíveis no local da obra.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa para com a devida transparência, de onde estão vindo os recursos destinados à conclusão das obras do Estádio Municipal, especificando claramente a estrutura financeira que está sustentando o andamento do projeto. Para tanto, solicita-se: 1 - Qual a fonte específica dos recursos (municipal, estadual, federal ou outro tipo de transferência ou convênio); 2 - Se há convênio, termo de repasse ou contrato vigente, enviando cópia integral. Se existe contrapartida financeira do Município, detalhando os valores e sua aplicação; 3 - Se os recursos já estão integralmente garantidos, ou se dependem de novas liberações. Qual o cronograma financeiro previsto para as etapas restantes da obra. É imprescindível que o Legislativo receba informações claras sobre a origem e a segurança dos recursos utilizados na conclusão das obras do Estádio Municipal, tendo em vista a necessidade de fiscalizar a regularidade dos investimentos públicos. A identificação das fontes de financiamento, a existência de convênios, contrapartidas e a previsão de repasses permite avaliar a conformidade da execução orçamentária, prevenir eventuais inconsistências e assegurar que o planejamento financeiro esteja sendo cumprido conforme as normas de responsabilidade fiscal.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade da aquisição de um ônibus adaptado, destinado ao atendimento dos idosos do Município. O referido veículo tem como finalidade assegurar transporte adequado para a participação dos idosos em atividades de proteção social, promoção da qualidade de vida e demais ações voltadas ao bem-estar dessa população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de realizar serviço de tapa-buracos nas seguintes vias do Jardim Leblon: Rua das Estrelas, Rua Marte, Rua Joaquim Paulista e Rua Jesiel José da Costa.