Vinculos (Oficio de Resposta de Pauta nº 003 / 2026 / PREFEITURA)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa e à Secretaria Municipal de Urbanismo, para que prestem, no prazo legal, as informações abaixo relacionadas. Considerando que a Estrada Baptista Bossato, recentemente pavimentada, passou a operar como ligação direta conectando o Jardim Centro Cívico, Maringá, Conjunto Floresta, Jardim Maringá e toda a Zona Sul, ampliando o fluxo viário da região e exigindo infraestrutura adequada de drenagem; Considerando que o prolongamento da Rua Júlio Dvoranen, em execução no antigo campo do Sarandi Esporte Clube, está previsto expressamente no Art. 56, inciso XV, da Lei Complementar nº 408/2022 – Plano Diretor Municipal, que estabelece:“XV – abertura da Rua Júlio Dvoranen até a Rua Antônio Volpato”; Considerando que o Plano Diretor determina que obras viárias devem contemplar rede de águas pluviais, valas de infiltração e demais elementos de drenagem, conforme as diretrizes de drenagem urbana previstas, dentre outras, no art. 41, incisos XXXIII (manejo de águas pluviais), XXXV (pontos de drenagem), XXXVIII (padronização dos sistemas de drenagem) e XL (déficit de drenagem), além do item do Sistema Viário que prevê “rede de águas pluviais – valas de infiltração”;Requeiro as seguintes informações: 1 - Quanto à Estrada Baptista Bossato: a) O projeto de pavimentação contempla galeria de águas pluviais ou outro sistema técnico de drenagem? b) Havendo, encaminhar cópia do projeto executivo, com ART, memoriais e plantas? c) Em caso de solução distinta, informar qual alternativa técnica foi adotada para o manejo da água pluvial na região? 2 - Quanto ao prolongamento da Rua Júlio Dvoranen: a) O projeto executivo contempla galeria pluvial, caixas de captação, dissipadores ou valas de infiltração, conforme as diretrizes mencionadas do Plano Diretor? b) Havendo, encaminhar cópia integral do projeto, acompanhada da ART? c) Caso tenha sido adotada solução diversa, informar como será realizado o escoamento pluvial até a Avenida Antônio Volpato (marginal da BR-376)? As intervenções mencionadas estão inseridas diretamente nas diretrizes do Sistema Viário e da Política de Drenagem Urbana previstas na Lei Complementar nº 408/2022 – Plano Diretor Municipal. O art. 41 do Plano Diretor trata do manejo, padronização e correção de sistemas de drenagem (incisos XXXIII, XXXV, XXXVIII e XL), enquanto o art. 56, inciso XV, prevê a abertura da Rua Júlio Dvoranen até a Avenida Antônio Volpato.
Além disso, o próprio Plano Diretor estabelece a obrigatoriedade de rede de águas pluviais nas obras viárias. Assim, as informações solicitadas são indispensáveis para avaliar a conformidade técnica das obras e para o exercício da fiscalização legislativa.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de implantação de uma rotatória no cruzamento das avenidas Giro Watanabe, Rui Barbosa e Mauro Trindade, situado no Jardim Independência, em frente ao Residencial Alphaville, a fim de melhorar a circulação do trânsito naquela localidade. Diante disso, a implantação de uma rotatória no referido trecho representa medida preventiva, capaz de: Garantir maior segurança viária para pedestres e condutores, organizar de forma eficiente o fluxo de veículos, reduzindo riscos de acidentes, atender às reivindicações da comunidade local, bem como reduzir congestionamentos, esperas excessivas e melhorar circulação no local.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da situação e do cronograma previsto para a reforma dos telhados da Escola Municipal Ayres Aniceto de Andrade. A unidade escolar encontra-se em condições urgentes de reparo, especialmente no que se refere aos telhados. Em períodos de chuva, diversas salas do pavilhão 1 e 2 e principalmente as do pavilhão 3 são afetadas por infiltrações, obrigando alunos a se concentrarem no centro da sala para se protegerem das goteiras, além da necessidade de utilização de baldes para conter a água. Diante da gravidade da situação, solicitamos informações sobre as medidas que estão sendo adotadas e o prazo estimado para a realização das reformas necessárias.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Administração, para que prestem, no prazo legal, as seguintes informações referentes ao cumprimento da Lei Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2019 (Programa “Sarandi Compra Aqui”) nas contratações realizadas em 2025.
1 - Informar se a Prefeitura aplicou as diretrizes do Programa “Sarandi Compra Aqui”, previsto nos arts. 32, 32-A, 33 e 42 da Lei Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2019, nos processos licitatórios e dispensas do exercício de 2025? 2 - Enviar cópia de documentos que demonstrem: a) pesquisa, consulta ou tentativa de contratação de empresas sediadas em Sarandi para os itens adquiridos na Dispensa nº 20/2025 (Processo nº 126/2025), que resultou na contratação de empresa de Mandaguaçu? b) justificativas formais para não priorizar empresas locais, conforme determina a legislação.
3. Informar se existe registro de que não havia, pelo menos, três ME ou EPP de Sarandi aptas a fornecer os itens, conforme exige a alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2019? 4 - Encaminhar o planejamento anual de compras previsto no §2º do art. 33, ou informar se não foi elaborado. 5 - Esclarecer os motivos pelos quais empresas de outro município foram selecionadas em processos de dispensa e pregão, mesmo havendo obrigação legal de priorizar fornecedores locais. O pedido visa verificar o cumprimento da Lei Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2019, que determina a priorização de empresas sediadas em Sarandi nas compras públicas. Considerando que, em 2025, diversos contratos foram firmados com empresas de outro município, é necessário esclarecer se as etapas previstas em lei foram observadas, especialmente no processo de Dispensa nº 20/2025.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a aquisição de novos contêineres de lixo e lixeiras para atender a demanda dos espaços públicos do Município, visando substituir unidades danificadas e instalar novas estruturas onde atualmente não há equipamentos disponíveis. A medida é necessária para garantir a correta destinação dos resíduos, manter os ambientes públicos limpos, evitar o descarte inadequado de lixo e promover melhores condições de higiene e conservação das praças, avenidas, unidades públicas e demais áreas de uso coletivo. A ampliação e renovação dos contêineres e lixeiras contribuem para a organização urbana, incentivam a educação ambiental e asseguram mais qualidade de vida à população.

Indica ao Senhor Prefeito que sejam atendidas as indicações contidas no Ofício nº 5 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 2/12/2025.

Indica ao Senhor Prefeito que sejam atendidas as indicações contidas no Ofício nº 4 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 26/11/2025.

Indica ao senhor Prefeito que seja avaliada, junto aos setores competentes, a possibilidade de realizar a Extensão da Rede de Energia Elétrica na Rua Boa Vista, nº 1838, continuação da via, localizada no Jardim Cruzeiro. Ressalta-se que na continuação desta via já existem casas construídas, e os moradores necessitam da implantação da rede de energia elétrica para garantir condições dignas de moradia. A execução desta melhoria é fundamental para proporcionar mais segurança, qualidade de vida e assegurar o adequado atendimento urbano.

Indica ao senhor Prefeito que determine aos setores competentes a implantação de um Calendário Público de Limpeza Urbana junto a uma equipe permanente destinada exclusivamente à manutenção, limpeza e roçagem dos terrenos públicos garantindo o cumprimento regular do cronograma com programação mensal, amplamente divulgado no site oficial da Prefeitura e demais meios de comunicação. JUSTIFICATIVA A medida busca organizar e dar transparência às ações de limpeza, permitindo que a população acompanhe o cronograma por região. Além disso, muitos terrenos e áreas públicas estão com mato alto e acúmulo de sujeira, o que gera reclamações constantes. É importante destacar que a Prefeitura cobra dos proprietários privados a manutenção de seus lotes, porém ela própria não tem conseguido manter os seus em dia, o que compromete a coerência das fiscalizações.

Indica ao senhor Prefeito que determine aos setores competentes a construção de uma creche no Jardim dos Ipês, atendendo à crescente demanda das famílias da região. A presente solicitação busca contemplar um bairro em plena expansão, que vem recebendo novos moradores e apresenta características predominantemente residenciais, o que naturalmente aumenta a necessidade de equipamentos públicos voltados ao cuidado e ao desenvolvimento infantil. A solicitação se justifica pela necessidade de ampliar a oferta de vagas na educação infantil, garantindo às crianças do Jardim dos Ipês acesso a um espaço adequado para cuidados e aprendizagem. Além disso, a presença de uma creche próxima às residências reduz deslocamentos, facilita a rotina das famílias e contribui diretamente para a qualidade de vida da população local. Trata-se de uma medida que fortalece a proteção social das crianças e auxilia os pais que dependem desse serviço para conciliar trabalho e responsabilidades familiares.