Vinculos (Ofício Câmara nº 040 / 2025 / CMS)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa de forma detalhada sobre a possibilidade de:
1. Extinção do registro de ponto eletrônico para os servidores municipais cedidos ao Estado que estão lotados na Delegacia de Polícia Civil, considerando as características específicas de suas atividades que envolvem deslocamentos e horários irregulares.
2. Criação de função gratificada para esses servidores, devido ao desempenho de funções além das previstas em seus cargos originais, reconhecendo as responsabilidades adicionais assumidas no âmbito estadual.
Justifica-se a solicitação, pois os servidores mencionados desempenham atividades que exigem flexibilidade de horário e mobilidade constante, tornando o sistema de ponto eletrônico atual incompatível com a natureza de suas funções, o que pode gerar custos adicionais e ineficiência no controle de jornada. Além disso, a atribuição de responsabilidades adicionais no âmbito estadual, sem o devido reconhecimento.

Solicita a aprovação da redação final, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do Projeto de Lei nº 3501/2024.