Vinculos (Oficio de Resposta de Pauta nº 396 / 2025 / PREFEITURA)

Ofício ao senhor Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, solicitando as seguintes informações a esta Casa Legislativa: Considerando que esta vereadora foi procurada por servidor(a) municipal que ocupa cargo técnico especializado, apresentando questionamentos sobre divergências salariais, atribuições e estrutura funcional; Considerando que a Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023 criou cargos com vencimentos iniciais distintos para funções de mesma natureza, mesmo nível de escolaridade e complexidade, havendo casos em que, inclusive, a jornada semanal é superior e o vencimento é menor, bem como situações em que o valor fixado é inferior ao piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966 (mesmo que o Município tenha o poder de legislar sobre questões do âmbito municipal, não justificando o fato do pagamento ser realizado a alguns cargos e outros não); Considerando ainda o Projeto de Lei Complementar nº 560/2022 e a posterior criação da Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023, cujos cargos criados não foram beneficiados pela publicação da Lei nº 2.884, de 25 de janeiro de 2023, que concedeu reajuste e reposição salarial de 15%, o que ocasionou a defasagem do salário desses profissionais até a presente data; Considerando que, a título de exemplo, funções técnicas que exigem graduação e registro profissional, como Psicólogo CAPS AD e Engenheiro de Segurança do Trabalho, possuem vencimento inicial inferior ao de outros cargos de atribuições semelhantes, apesar de maior carga horária ou exigência de especialização, não havendo até o momento justificativa técnica ou jurídica formalmente apresentada para tais diferenças; Considerando que há Termo de Ajustamento de Conduta – Inquérito Civil nº 000702.2017.09.001/1 – firmado entre o Município e o Ministério Público, determinando a implantação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, nos moldes da NR-4, no prazo de 360 dias, e que até o momento não foi encaminhada a esta Casa de Leis proposta formal para tal finalidade; Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - Qual a previsão do Executivo Municipal para encaminhar à Câmara projeto de lei regulamentando a criação e estruturação do SESMT, em cumprimento à NR-4 e ao TAC – Inquérito Civil nº 000702.2017.09.001/1? 2 - Qual a composição mínima prevista para o SESMT, incluindo cargos efetivos existentes e eventuais novos cargos ou funções a serem criadas? 3 - Existe estudo técnico e de impacto orçamentário-financeiro já elaborado para subsidiar o projeto? Em caso afirmativo, encaminhar cópia. 4 - Qual o cálculo e base legal utilizados para definição do vencimento inicial dos cargos técnicos e especializados criados pela Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023, especialmente aqueles sujeitos a piso profissional definido por lei federal? 5 - Existe estudo comparativo interno demonstrando a equiparação ou diferenciação salarial entre cargos de mesma natureza, nível de escolaridade, complexidade e jornada de trabalho? Em caso afirmativo, enviar cópia. 6 - Há previsão de adequação das atribuições constantes na Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023 às descritas em resoluções e normas específicas dos respectivos conselhos de classe, como no caso da Resolução nº 359/1991 do CONFEA? 7 - Existe estudo de impacto orçamentário-financeiro e previsão de medida administrativa ou legislativa para corrigir as diferenças salariais ocasionadas pela exclusão dos cargos criados na Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023 da aplicação do reajuste e reposição salarial de 15% concedido pela Lei nº 2.884, de 25 de janeiro de 2023? As informações são necessárias para acompanhar o cumprimento das obrigações legais e normativas relativas à saúde e segurança no trabalho no âmbito municipal, bem como para avaliar a necessidade de ajustes legislativos que corrijam distorções salariais e de atribuições em cargos técnicos especializados. A solicitação visa garantir isonomia e proporcionalidade remuneratória, observância aos pisos profissionais previstos em leis federais e conformidade com as normas técnicas de cada categoria, além de verificar o andamento das medidas necessárias para implantação do SESMT conforme determinado no TAC – Inquérito Civil nº 000702.2017.09.001/1.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa quanto à atuação da empresa Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), que atua no Município de Sarandi, especificamente no que diz respeito à suspensão ou irregularidade na entrega física das faturas de energia elétrica em diversos bairros do Município de Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo de viabilidade para implantar dois semáforos nas imediações do Lava Jato Lave Bem Avenida Ademar Bornia nº 677 e na Avenida Antônio Volpato, em frente ao Detran. Essas vias apresentam grande fluxo de veículos, especialmente nos horários de pico, e têm sido alvo de preocupações por parte dos usuários devido à falta de sinalização semafórica, o que pode comprometer a fluidez e, principalmente, a segurança do trânsito no local. A recente inauguração do viaduto trouxe importantes melhorias à mobilidade urbana da cidade, mas também aumentou significativamente o volume de tráfego na região. A ausência de semáforos em pontos estratégicos pode ocasionar conflitos viários, dificultar a travessia de pedestres e elevar o risco de acidentes, especialmente nos cruzamentos mencionados. A instalação de semáforos nesses locais contribuirá diretamente para aumentar a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, melhorar o ordenamento e a fluidez do tráfego, reduzir o risco de acidentes e colisões, garantir o uso eficiente da infraestrutura recém-inaugurada.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar um estudo visando a implantação de um quebra-molas na Avenida Amazonas, esquina com a Rua Lírios, no Jardim Nova Aliança.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de estudos ou intenção de implantar serviço de segurança privada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com o objetivo de assegurar a integridade física e o bem-estar de pacientes, profissionais de saúde e demais colaboradores da unidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de continuidade do serviço de adequação da iluminação pública com lâmpadas de LED nas Ruas Augusto Birches Terrão e Salvador Jordano, a partir do cruzamento com a Rua José Munhoz.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que sejam encaminhadas as seguintes informações a esta Casa Legislativa:
1 - Qual o motivo da não efetivação, até o momento, do enquadramento dos servidores previsto na Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025?
2 - Existe previsão de data para a designação da comissão especial e para a conclusão dos atos administrativos necessários ao enquadramento?
3 - Há algum impedimento administrativo, financeiro ou jurídico que esteja dificultando a execução da Lei?
Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos documentos que o comprovem.