Vinculos (Oficio de Resposta de Pauta nº 403 / 2025 / PREFEITURA)

Ofício ao senhor Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, solicitando as seguintes informações a esta Casa Legislativa: Considerando que esta vereadora foi procurada por servidor(a) municipal que ocupa cargo técnico especializado, apresentando questionamentos sobre divergências salariais, atribuições e estrutura funcional; Considerando que a Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023 criou cargos com vencimentos iniciais distintos para funções de mesma natureza, mesmo nível de escolaridade e complexidade, havendo casos em que, inclusive, a jornada semanal é superior e o vencimento é menor, bem como situações em que o valor fixado é inferior ao piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966 (mesmo que o Município tenha o poder de legislar sobre questões do âmbito municipal, não justificando o fato do pagamento ser realizado a alguns cargos e outros não); Considerando ainda o Projeto de Lei Complementar nº 560/2022 e a posterior criação da Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023, cujos cargos criados não foram beneficiados pela publicação da Lei nº 2.884, de 25 de janeiro de 2023, que concedeu reajuste e reposição salarial de 15%, o que ocasionou a defasagem do salário desses profissionais até a presente data; Considerando que, a título de exemplo, funções técnicas que exigem graduação e registro profissional, como Psicólogo CAPS AD e Engenheiro de Segurança do Trabalho, possuem vencimento inicial inferior ao de outros cargos de atribuições semelhantes, apesar de maior carga horária ou exigência de especialização, não havendo até o momento justificativa técnica ou jurídica formalmente apresentada para tais diferenças; Considerando que há Termo de Ajustamento de Conduta – Inquérito Civil nº 000702.2017.09.001/1 – firmado entre o Município e o Ministério Público, determinando a implantação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, nos moldes da NR-4, no prazo de 360 dias, e que até o momento não foi encaminhada a esta Casa de Leis proposta formal para tal finalidade; Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - Qual a previsão do Executivo Municipal para encaminhar à Câmara projeto de lei regulamentando a criação e estruturação do SESMT, em cumprimento à NR-4 e ao TAC – Inquérito Civil nº 000702.2017.09.001/1? 2 - Qual a composição mínima prevista para o SESMT, incluindo cargos efetivos existentes e eventuais novos cargos ou funções a serem criadas? 3 - Existe estudo técnico e de impacto orçamentário-financeiro já elaborado para subsidiar o projeto? Em caso afirmativo, encaminhar cópia. 4 - Qual o cálculo e base legal utilizados para definição do vencimento inicial dos cargos técnicos e especializados criados pela Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023, especialmente aqueles sujeitos a piso profissional definido por lei federal? 5 - Existe estudo comparativo interno demonstrando a equiparação ou diferenciação salarial entre cargos de mesma natureza, nível de escolaridade, complexidade e jornada de trabalho? Em caso afirmativo, enviar cópia. 6 - Há previsão de adequação das atribuições constantes na Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023 às descritas em resoluções e normas específicas dos respectivos conselhos de classe, como no caso da Resolução nº 359/1991 do CONFEA? 7 - Existe estudo de impacto orçamentário-financeiro e previsão de medida administrativa ou legislativa para corrigir as diferenças salariais ocasionadas pela exclusão dos cargos criados na Lei Complementar nº 430, de 24 de março de 2023 da aplicação do reajuste e reposição salarial de 15% concedido pela Lei nº 2.884, de 25 de janeiro de 2023? As informações são necessárias para acompanhar o cumprimento das obrigações legais e normativas relativas à saúde e segurança no trabalho no âmbito municipal, bem como para avaliar a necessidade de ajustes legislativos que corrijam distorções salariais e de atribuições em cargos técnicos especializados. A solicitação visa garantir isonomia e proporcionalidade remuneratória, observância aos pisos profissionais previstos em leis federais e conformidade com as normas técnicas de cada categoria, além de verificar o andamento das medidas necessárias para implantação do SESMT conforme determinado no TAC – Inquérito Civil nº 000702.2017.09.001/1.