Tipo: IND - Indicação

Número: 345

Ano: 2025

Ementa: Indica ao senhor Prefeito que promova a alteração da classificação das atividades de organizações religiosas ou filosóficas, atualmente enquadradas como Tipo 3, para Tipo 2, conforme disposto no Anexo VI da Lei Complementar nº 412, de 6 de junho de 2022, que trata da “Classificação das Atividades Econômicas Comerciais e de Serviços”. A presente indicação visa adequar a classificação dessas atividades à sua natureza institucional e comunitária, reconhecendo seu papel social e não comercial, além de facilitar sua instalação em zonas urbanas compatíveis com o uso coletivo e de interesse público.