Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3595

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções por infrações cometidas em licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Municipal de Sarandi, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.